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Gab. A
Princípio da legalidade administrativa ou restritiva
Hely Lopes Meirelles define: A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso
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particular: pode fazer tudo que não esteja proibido por lei
adm pública: só pode fazer aquilo que está autorizado por lei.
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Letra D
A) Princípio da Legalidade
B) Princípio da Impessoalidade
C) Princípio da Publicidade
D) Princípio da Moralidade
Legalidade
-> Uma das finalidades -> Agir contra as ingerências do Poder Estatal -> Vida dos particulares.
Administração -> Deve fazer tudo que a lei determina ou permite.
-> Não havendo lei, a Administração fica inerte.
Particular -> Pode fazer tudo que a lei não proíba
"Difícil de ver. Sempre em movimento está o Futuro." - Yoda
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GABARITO: LETRA A
☛ Representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. Portanto, é o mais importante princípio específico do Direito Administrativo. Dele derivam vários outros, como finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.
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Que questão pessimamente redigida.
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Essa questão e a de número Q1099158 são quase idênticas, o examinador apenas trocou o termo "legalidade" por "moralidade".
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gab A
significa que a Administração Pública só pode o que a lei permite. Cumpre à Administração, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito.
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A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos, pedindo ao candidato que assinale a alternativa correta de acordo com o princípio da legalidade.
Vejamos os itens:
a) significa que a Administração Pública só pode o que a lei permite. Cumpre à Administração, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito.
Correto e, portanto, gabarito da questão. O princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme ar. 5º, II, CF.
b) implica que os administrados que preenchem os requisitos previstos no ordenamento possuem o direito público subjetivo de exigir igual tratamento perante o Estado. Do ponto de vista da Administração, a atuação do agente público deve ser feita de forma a evitar promoção pessoal, sendo que os seus atos são imputados ao órgão, pela teoria do órgão.
Errado. A banca trouxe o conceito do princípio da impessoalidade, que preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
c) é o princípio básico da Administração que propicia a credibilidade pela transparência. Costuma-se diferenciar publicidade geral, para atos de efeitos externos, que demandam, como regra, publicação oficial; de publicidade restrita, para defesa de direitos e esclarecimentos de informações nos órgãos públicos.
Errado. A banca trouxe o conceito do princípio da publicidade, ao qual objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.
d) é o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional.
Errado. A banca trouxe o conceito do princípio da moralidade, que exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.
Gabarito: A
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GABARITO: A
Princípio da legalidade administrativa: A Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.
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Deve-se atentar para quando a questão menciona princípios expressos e implícitos do Direito Administrativo. Ambos são necessários para que se cumpra a legalidade administrativa, não se restringindo apenas aos expressos no art. 37, CF.
Logo, quando a assertiva questiona o significado do princípio da legalidade, devemos pensar em todos, salvo se ela especificar que quer apenas as finalidades expressas.