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ID
3297490
Banca
JBO
Órgão
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio da impessoalidade possui três aspectos que o caracterizam, analise as afirmativas:
I- Dever de isonomia por parte da administração pública: Diz que a administração pública deve tratar a todos os seus administrados de maneira igualitária, não fazendo entre eles nenhum tipo de distinção
II- Dever de conformidade aos interesses públicos: A lei deve ser cumprida com o objetivo de atender aos interesses da coletividade.
III- Vedação à promoção pessoal de agentes públicos: Qualquer obra ou ato da administração pública nunca devem ser feitos com o objetivo de promover um único agente ou terceiros.
Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D.

  • Letra D

     I- Dever de isonomia por parte da administração pública: Diz que a administração pública deve tratar a todos os seus administrados de maneira igualitária, não fazendo entre eles nenhum tipo de distinção

    R: Isonomia -> Tratar -> Administrados -> Sem distinção

    II- Dever de conformidade aos interesses públicos: A lei deve ser cumprida com o objetivo de atender aos interesses da coletividade.

    R: Finalidade -> A Administração -> Objetivo -> Interesse Público

    III- Vedação à promoção pessoal de agentes públicos: Qualquer obra ou ato da administração pública nunca devem ser feitos com o objetivo de promover um único agente ou terceiros.

    R: Impessoalidade -> Vedação -> A promoção pessoal -> Agentes públicos

    Obs: Impessoalidade = Finalidade + Isonomia

    "O medo é o caminho para o lado negro." - Yoda

  • o principio da impessoalidade admite seu exame sob os seguintes aspectos:

    - dever de isonomia por parte da administração publica
    - dever de conformidade aos interesse publicos
    - vedação à promoção pessoal dos agentes públicos 

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  • GABARITO: LETRA D

    Isonomia significa igualdade de todos perante a lei. Refere-se ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, de acordo com tal princípio, os méritos iguais devem ser tratados de modo igual, e as situações desiguais, desigualmente, já que não deve haver distinção de classe, grau ou poder econômico entre os homens.

    O princípio da supremacia do interesse público. ... A essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, a Administração atua voltada aos interesses da coletividade. Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar.

    O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

  • Se houvesse gabarito, seria possível discordar da assertiva I, se analisada de acordo com a CF.

  • Questão errada, de acordo com o princípio da impessoalidade, deve-se tratar os iguais de maneira igualitária e os desiguais de maneira desigual. Já pesou uma gestante em uma fila de banco em pé? Ou um idoso em uma fila de banco? por isso existe a fila preferencial. Mesma coisa é o auxílio reclusão, apenas alguns possuem direito a ele, aqueles reclusos que estavam trabalhando CLT ou estatutário e que a família seja baixa renda, ou seja, apenas alguns tem direito. O que torna a questão errônea

  • Eu considero a questão errada, pois dos desiguais devem ser tratados de acordo com as suas desigualdades.
  • Quem entendeu o que é isonomia errou a questão.

  • Vou rasgar todos os meus livros depois dessa.

  • "A questão é minha, eu dou o gabarito que eu quiser"...

    Att.

    Banca JBO

  • III- Vedação à promoção pessoal de agentes públicos: Qualquer obra ou ato da administração pública nunca devem ser feitos com o objetivo de promover um único agente ou terceiros.

    Para mim, essa expressão particulariza, quando deveria generalizar (promover agentes ou terceiros) . Pois dessa forma deu a entender que mais de um/ uma equipe podem se beneficiar de promoção pessoal em atos públicos. Então pode ser considerada errada também.

  • Lendo os comentários eu soube que eu acertei mesmo errando kkk marquei nas 3 mas falaram que a 1 tá errada.

  • Para Bandeira de Melo o princípio da impessoalidade decorre da isonomia, finalidade e interesse público.

  • Considero a afirmativa I errada porque diz que nunca pode fazer distinção entre os administrados. Contradiz o próprio conceito de Igualdade Material.

  • gab: D

    TODAS ESTÃO CORRETAS!

    Assertiva I de acordo com o código está correto pois diz que TODOS devem ser tratados de modo igual.O que é tratado de maneira DESIGUAL são as situações .

    ( Esse é meu entendimento! Me corrijam se estiver errado. kkk )

    " O VENCEDOR NUNCA PARA DE LUTAR "

     

    FOCO, PACIÊNCIA, FÉ E BONS ESTUDOS!

  • Por mais que I esteja errada por ir de encontro ao conceito de igualdade material, dava pra acertar pq não havia nenhuma alternativa com II e III, então o jeito era marcar a D mesmo

  • A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos, pedindo ao candidato que, de acordo com o texto, assinale a alternativa correta:

    Vejamos os itens:

    O princípio da impessoalidade possui três aspectos que o caracterizam, analise as afirmativas:

    I- Dever de isonomia por parte da administração pública: Diz que a administração pública deve tratar a todos os seus administrados de maneira igualitária, não fazendo entre eles nenhum tipo de distinção.

    Correto. O princípio da impessoalidade faz com que não haja favoritismo e/ou perseguições para com os administrados.

    II- Dever de conformidade aos interesses públicos: A lei deve ser cumprida com o objetivo de atender aos interesses da coletividade.

    Correto. O princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público.

    III- Vedação à promoção pessoal de agentes públicos: Qualquer obra ou ato da administração pública nunca devem ser feitos com o objetivo de promover um único agente ou terceiros.

    Correto, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, o princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades.  

    Portanto, itens corretos: I, II e III.

    Gabarito: D

  • Questão mto mal elaborada.

  • Questão equivocada!

    Por mais que o princípio da impessoalidade implique em um tratamento igualitário entre os administrados não significa que devemos considerar esse princípio ao pé da letra. Ora, imagine uma pessoa com deficiência em um processo administrativo, ou até mesmo judicial, não seria igualitário se submeter nas mesmas condições que os demais sujeitos, às vezes é necessário utilizar de recursos tecnológicos como meio inclusivo dessas pessoas na área processual.

    Ou seja, isonomia significa tratar os desiguais de acordo com suas desigualdades, sob pena de ser cometida uma injustiça.

    Quem não marcou a letra D não se culpe, faz parte, questões mal elaboradas sempre vão existir!

  • "...não fazendo entre eles nenhum tipo de distinção"

    Nenhum tipo distinção? Como não?

    Essa prova foi um fiasco em todas as matérias pelo visto.

  • .....qualquer obra ou ato da administração pública nunca devem ser feitos com o objetivo de promover um único agente ou terceiros.

    Nem se fosse uma equipe de agentes, animal.

    Passem batido nessa questão.