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ID
3297493
Banca
JBO
Órgão
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, o cidadão é amparado por leis e ainda conta com respaldo do Estado em situações envolvendo educação, saúde e trabalho, por exemplo. Analise os principais direitos do cidadão:

I- Direitos fundamentais: a Constituição Federal prevê que todo cidadão tenha acesso aos direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, lazer, vestuário, alimentação e transporte.
II- Direitos iguais: mulheres e homens têm direitos iguais conforme a Constituição. Isso se aplica a questões relacionadas à família, como responsabilidades com os filhos, ou também em situações de trabalho.
III- Liberdade de expressão: todo cidadão possui a liberdade de expressar sua opinião, deixar de fazer ou fazer o que tem vontade. No entanto, desde que esteja dentro dos limites previstos por Lei, e que não cause danos físicos ou morais a terceiros. A liberdade de expressão também se aplica à escolha ou não de religião, assim como à liberdade sexual.
IV- Ser tratado com humanidade: nenhum ser humano pode ser submetido à tortura ou a situações degradantes, tanto física como psicologicamente.
Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    Porém, acredito que o item III da questão não deveria ser considerado correto. Veja o que diz o artigo 5°, II da CF:

    "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Ou seja, dizer que "todo cidadão possui a liberdade de expressar sua opinião (até aqui tudo bem), deixar de fazer ou fazer o que tem vontade" não é correto, uma vez que podem ser impostas restrições aos cidadãos por meio de lei - como vemos na prática.

    Ademais, se fossemos interpretar esse item como correto, poderíamos dizer que se você tem vontade de cometer um homicídio, você está autorizado a matar, pois possuindo vontade, você poderia fazê-lo.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • BRUNO AVILA -> CORRIGINDO SUA RESPOSTA. VOCÊ ARGUMENTOU QUE: "não é correto, uma vez que podem ser impostas restrições aos cidadãos por meio de lei - como vemos na prática." ACREDITO QUE VOCÊ NÃO DEVE TER LIDO TODO O ENUNCIADO DO III, POIS O COMPLEMENTO É JUSTAMENTE ESSE - É DE QUE ESTEJA DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS EM LEI.

     III- Liberdade de expressão: todo cidadão possui a liberdade de expressar sua opinião, deixar de fazer ou fazer o que tem vontade. No entanto, desde que esteja dentro dos limites previstos por Lei, e que não cause danos físicos ou morais a terceiros. A liberdade de expressão também se aplica à escolha ou não de religião, assim como à liberdade sexual

  • O item I elenca os Direitos Sociais. Dentre eles, não sabia que também constava o vestuário. Não entendo porque o item esta correto!

  • Vestuário?

  • Vestuário?

  • Vestuário?

    Alguém????

  • A questão peca ao trocar direitos sociais por fundamentais no item I. Merece ser anulada.
  • I- Direitos fundamentais: a Constituição Federal prevê que todo cidadão tenha acesso aos direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, lazer, vestuário, alimentação e transporte. [INCORRETA]

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

    II- Direitos iguais: mulheres e homens têm direitos iguais conforme a Constituição. Isso se aplica a questões relacionadas à família, como responsabilidades com os filhos, ou também em situações de trabalho. [no meu sentir INCORRETA]

    Todavia, esse cuidado em estabelecer a equiparação entre os sexos não impediu o constituinte de adotar tratamento diferenciado, em alguns casos particulares, mais especificamente três: 1. licença-gestação para a mulher, com duração superior à da licença-paternidade (art. 7°, incisos XVIII e XIX); 2. incentivo ao trabalho da mulher, mediante normas protetoras (art. 7°, inciso XX); 3. prazo mais curto para a aposentadoria por tempo de serviço da mulher (art. 40, inciso III, letras a, b, c e d; art. 202, I, II, III e § 1°). 

    III- Liberdade de expressão: todo cidadão possui a liberdade de expressar sua opinião, deixar de fazer ou fazer o que tem vontade. No entanto, desde que esteja dentro dos limites previstos por Lei, e que não cause danos físicos ou morais a terceiros. A liberdade de expressão também se aplica à escolha ou não de religião, assim como à liberdade sexual. [CORRETA]

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ETC

    IV- Ser tratado com humanidade: nenhum ser humano pode ser submetido à tortura ou a situações degradantes, tanto física como psicologicamente. [CORRETA]

    III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

    NA MINHA OPINIÃO O GABARITO DEVERIA SER A LETRA C, ME CORRIJAM SE EU ESTIVER ERRADA. OBG

  • Gilson Pedrosa da Silva Filho, o vestuário está no art. 7° que ainda faz parte do TÍTULO II -Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

    Abraço.

  • Para mim a questão deveria ser anulada.

    OBS: a maioria das questões desta banca, que vi, são estranhas.

  • Questão mal elaborada.

    Deveria ser anulada.

    Foco, força e fé!

  • não tem como itens 2,3 e 4 estarem incorretos, por isso obrigatoriamente todas estão.

  • Alguém me diz de qual constituição essa banca se baseou?

  • A questão é tão ruim que a prova inteira foi anulada! Kkkkkk

    Assertivas I e III estão erradas.

  • Vestuário kkkkkkkkkkkkkkkk

  • Quando vi o nome da banca, já desisti de reler a questão kkkk

  • Vestuário faz parte da dignidade humana, oras. E a dignidade humana é não só direito fundamental, como também princípio fundamental de nossa república.

  • O item II está correto pois o tratamento diferenciado entre homens e mulheres, previsto inclusive na própria CF, ainda está dentro do princípio de igualdade, que inclui tratar o diferente na medida da sua diferença.

  • Banca de fundo de quintal fazendo questão M**** como de costume. Não é choro, é experiência de quem já resolveu milhares de questões aqui. Dá preguiça de argumentar pra demonstrar o porquê do gabarito lógico ser a C.

  • II- Direitos iguais: mulheres e homens têm direitos iguais conforme a Constituição. Isso se aplica a questões relacionadas à família, como responsabilidades com os filhos, ou também em situações de trabalho.?????

    Então o homem também tem 120 dias de licença paternidade???

  • Respondendo a Leandro, se você amamentar e gestar por nove meses ,tem direito sim.

  • JBO é marca daquelas caixinhas de som, né não?

  • Dentro de cada TÍTULO há CAPÍTULOS

    Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    Capítulo II - Dos Direitos Sociais

    Art. 7º, IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  • Dentro de cada TÍTULO há CAPÍTULOS

    Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    Capítulo II - Dos Direitos Sociais

    Art. 7º, IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  • Melhor desconsiderar essa questão...vários erros!

  • Gente, considerem direitos e garantias fundamentais como GÊNERO e tendo como suas ESPÉCIES >>direitos e deveres individuais

    >> direitos sociais

    >>direito de nacionalidade

    >>direitos políticos e partidos políticos

  • faz de conta que não fez essa questão e siga em frente.

    Deus é fiel.

  • Acertei, mas a questão está mal formulada e confusa.

  • Art. 5º, III da Constituição Federal: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"

    "nenhum ser humano" pode ser submetido à tortura ou a situações degradantes, tanto física como psicologicamente....

    EM ALGUMAS BANCAS A TROCA DO "NINGUÉM" POR "NENHUM SER HUMANO" SERIA CONSIDERADA ERRADA.

    #FOCO#

  • Oxi,quer dizer é só o cidadão que tem o direito de externar sua liberdade de expressão?

    Achei que fosse qualquer um, desde que seja pessoas!

  • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).

    GAB. C

  • Direitos sociais são também direitos fundamentais. O art. 6º da CF/88 está inserido no capítulo II (direitos sociais), que por sua vez está incluído no Título II (direitos e garantias fundamentais). Se a questão está incorreta não é por causa disso, mas por que inclui o "vestuário" como um direito social.

  • Questão muito mal elaborada!

    Quando a mulher está grávida tem licença maternidade no trabalho de 120 dias, diferentemente dos homens.

  • Questão muito mal elaborada!

    Quando a mulher está grávida tem licença maternidade no trabalho de 120 dias, diferentemente dos homens.

  • Acredito que quem marcou a C, ta indo bem.

  • Questão superficial e baseada em alguma constituição diferente... não se deixem abalar!!

  • Se fosse assim o cartão renner não era negado , já que todos tê direito ao vestuário.

  • Finjam não ver os comentários. Um pior do que o outro!

  • Gente, antes de ler a questão olhe a banca, se for pequena, não procure pelo em ovo, não pense em exatidão, aprofundamentos, e torça para ter sorte para acertar!