Questão 329860

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os seguintes itens.

São legitimadas como interessados, no processo administrativo, as pessoas físicas, mas, não, as pessoas jurídicas. Assim, a lei considera como interessados os que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais, bem como aqueles que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
  
  Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

          I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

          II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser  adotada;

          III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

          IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

          Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

• ASSERTIVA ERRADA
  
  Art. 9^o São legitimados como interessados no processo administrativo:

          I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

• ERRADO
  Conforme LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
  Em seu Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

• ERRADO.

  Lei 9.784/99

  Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;