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Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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ASSERTIVA CERTA
Art 1º § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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Art. 1, parágrafo 1, esta lei aplica-se também ao MPU ao TCU em suas funções administrativas.
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ASSERTIVA CERTA
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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art1 esta lei estabelece normais basicas sobre o processo admistrativo no ambito da admistração federal direta e indireta, visando, em especial,à proteção dos direitos dos admistrados e ao melhor cumprimentos dos fins da admistrção .
1.Os preceitos desta lei tambem se aplicam aos orgãos dos poderes lesgislativo e judiciario da união quando no desempenho a função admistrativa.
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
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De acordo o com a Lei 9.784:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que: Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.