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Gabarito (Certo)
Justificativa: Conforme em azul abaixo, vemos que essa classificação pode ser delegada.
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Classificação do sigilo de informações no âmbito federal, competências:
- Ultrasecreto:
----> Presidente da República;
----> Vice-Presidente da República;
----> Ministro de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
----> Comandantes da Marinha, Exeército e Aeronáutica;
----> Chefes de missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
---------> A classificação feita por estes últimos 2 deve ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado.
- Secreto: -> titulares de autarquias, fundações, EP ou SEM.
- Reservado: -> quem exerça função de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente.
As autoridades classificadores de ultrasecreto e secreto poderão delegar à agente pública, vedada subdelegação. Quem classificar como ultrassecreto deve encaminhar a decisão à CMRI.
A classificação de informação em QUALQUER grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão. Os prazos de classificações podem er em anos, meses ou dias ou por evento que defina seu termo final.
Fonte: Meus resumos.
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ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.
Tenho grupo composto por estudantes focados no INSS, interessado? Mande-me mensagem.
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Igor, de acordo com o Decreto 7724/2012, é vedada a delegação nos graus de sigilo secreto e ultrassecreto
Art. 30. A classificação de informação é de competência:
§ 1º É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
§ 2º O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.
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O plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria, o status de ministro para o cargo de presidente do Banco Central. (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3289 e 3290).
"Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;" (Lei 12.527)
O presidente do Banco Central tem estatus de ministro, portanto pode classificar a informação como ultrasecreta.
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Pessoal, na hora da prova devemos optar pela lei ou pelo decreto em relação a vedação de competência? Por que a Lei não foi atualizada nesta parte? grato
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Decreto não altera lei. Existe uma discussão sobre o respectivo assunto abordado pelo colega @Gustavo.
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A Lei nº 12.527/2011, que é a Lei de Acesso à Informação, estabelece quais agentes podem classificar as informações nos três graus de sigilo disponíveis: ultrassecreto, secreto e reservado.
De acordo com o Art. 27, I da referida Lei, no grau ultrassecreto, as possibilidades são:
a) Presidente da República;
b) Vice - Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
O Presidente do Banco Central possui estado de Ministro de Estado, portanto, pode classificar as informações somo ultrassecretas.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação.
Gabarito do Professor: CERTO.
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SE VOCÊ ESTÁ LENDO ISSO, É PORQUE RECEBEU UMA BÊNÇÃO DE EDNALDO PEREIRA.
A cada benção concedida por Ednaldo Pereira, significa que você está cada vez mas próximo de passar no concurso almejado.
Continue estudando com a bênção de Ednaldo Pereira... Você vale tudo!
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A Lei nº 12.527/2011, que é a Lei de Acesso à Informação, estabelece quais agentes podem classificar as informações nos três graus de sigilo disponíveis: ultrassecreto, secreto e reservado.
De acordo com o Art. 27, I da referida Lei, no grau ultrassecreto, as possibilidades são:
a) Presidente da República;
b) Vice - Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
O Presidente do Banco Central possui estado de Ministro de Estado, portanto, pode classificar as informações somo ultrassecretas.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação.
Gabarito " CERTO"
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Além dos titulares dos 24 ministérios, também são ministros de Estado os chefes:
da Casa Civil da Presidência da República;
do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
da Secretaria-Geral da Presidência da República;
da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República,
da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,
da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República,
da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,
da Secretaria de Portos da Presidência da República,
o advogado-geral da União,
o ministro de Estado do Controle e da Transparência (CGU); e
o presidente do Banco Central do Brasil.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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LEI 12527/2011
Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
- a) Presidente da República;
- b) Vice-Presidente da República;
- c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
- d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
- e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
Na lei 13844/2019, tem-se que:
Art. 20. São Ministros de Estado:
- I - os titulares dos Ministérios;
- II - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
- III - o Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;
- IV - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;
- V - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
- VI - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das ; e
- VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade.
Obs final: Atualmente, no começo de 2021, têm aparecido no noticiário as discussões sobre a autonomia do BACEN. É bom ficar atento. Segue link: https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/02/10/o-que-e-a-autonomia-do-banco-central-em-debate-na-camara.ghtml
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Adendo: O inciso VII, que cita o presidente do BACEN foi revogado. Ver: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp179.htm#art13
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Esses aqui estão valendo, alguém sabe.
- O chefe da Casa Civil da Presidência,
- O chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência,
- O chefe da Secretaria-Geral da Presidência,
- O secretário de Relações Institucionais da Presidência,
- O secretário de Comunicação Social da Presidência,
- O secretário de Assuntos Estratégicos,
- O secretário de Direitos Humanos,
- O secretário de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,
- O secretário de Políticas para as Mulheres,
- O secretário de Portos da Presidência da República,
- O advogado-geral da União,
- O chefe da Controladoria-Geral da União, e
- O presidente do Banco Central
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Quadrix 2018
Os documentos cuja divulgação possa pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional são considerados como sigilosos.
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E agora, essa questão já pode ser considerada desatualizada ou continua certa?
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A lei 12527 abrange todos os entes federativos (União, Estados,DF e Municípios)
O Decreto 7724 regulamenta o âmbito do Poder Executivo federal (UNIÃO)
Portanto, conforme o D7724 fica vedada a delegação de Ultrassecreto e Secreto, mas não impede que nos outros entes possa haver a delegação, vai depender de regulamento especifico.