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ID
3303778
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Suponha‐se que determinado órgão público tenha classificado um documento como reservado. Nesse caso, o prazo máximo de restrição de acesso ao documento será de cinco anos, contados a partir da data de sua produção.

Alternativas
Comentários
  • § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

    § 3º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º , poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

    GAB:CERTO

  • Ultrassecreto: Máximo 25 anos + 25 anos.

    Essa prorrogaçao de 25 anos é excepcional e pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações;

    Secreto: Máximo 15 anos;

    Reservado: Máximo 5 anos.

    Informações Pessoais: no máximo 100 anos, independentemente de como ela foi classificada, as informações pessoais devem ser relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem.

    =-=-=-=-=-=

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21. 

    Tenho grupo composto por estudantes focados no INSS, interessado? Mande-me mensagem. 

  • I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

    § 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

    § 3º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º , poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

    § 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

    Ou seja, se um órgão produzir informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente, os documentos podem ultrapassar o prazo de cinco anos.

    Errada, contudo o gabarito mostra que a questão está certa.

  • Tava tão fácil que fiquei com medo e errei
  • Errei por pensar em data de classificação e não por data de produção!

  • Art. 24. da Lei de Acesso.

  • A Lei nº 12.527/2011, que é a Lei de Acesso à Informação, estabelece três níveis de sigilo através do Art. 24:

    Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    Cada nível de sigilo possui um prazo máximo de restrição a partir da data de produção e o prazo para o nível reservado realmente é de 5 anos. 

    Ultrassecreto: 25
    Secreto: 15
    Reservado: 5

    Dica: lembre-se da palavra USeR e também observe que os prazos diminuem de 10 em 10.

    Fonte: BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação. 

    Gabarito do Professor: CERTO.

  • Competência p/ classificar o grau de sigilo

    Ultrassecreto (25 anos): Presidente da República + Vice; Ministros de Estado (e autoridades com mesmas prerrogativas); Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

    Secreto (15 anos): Autoridades mencionadas acima; titulares de autarquias, fundações públicas ou estatais.

    Reservado (5 anos): Autoridades mencionadas acima; autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior.

  • Gabarito: Certo.

    Prazos de restrição: U25-S15-R5

    Art. 24, § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - Ultrassecreta:___25 (vinte e cinco) anos;

    II - Secreta:________15 (quinze) anos; e

    III - Reservada:_____5 (cinco) anos.

  • errei por lembrar da exceção do mandato eletivo ;-;