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ID
3303787
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública devem, obrigatoriamente, possibilitar, em seus sítios eletrônicos na Internet, o acesso automatizado em formatos abertos estruturados.

Alternativas
Comentários
  • § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

    § 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

    III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

    *Há uma exceção para municípios com até 10.000 habitantes: § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art.73-B da Lei Complementar 101.

    Lei12527

    GAB:CERTO

  • Artigo 8°

  • Art. 8º É DEVER dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

    § 3º Os SÍTIOS de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

    III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

    CERTA!

  • A Lei nº 12.527/2011, que é a Lei de Acesso à Informação, em seu capítulo II, trata do aceso a informações e da sua divulgação.

    A Lei estabelece algumas informações que devem ser divulgadas previamente no Portal da Instituição. Além disso, estabelece a forma como devem ser esses portais: formato aberto, estruturado e e legível por máquina.

    Esses requisitos fazem com que o usuário tenha uma experiência mais eficiente e inclusiva ao acessar as informações. 

    Art. 8º § 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: (...) III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
    Fonte: BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação. 

    Gabarito do Professor: CERTO.

  • CUIDADO COM POSSIVEIS PEGADINHAS 

     

    NESSE SENTIDO TRAGO;

     

    § 4º Os Municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a Obrigatoriedade de divulgação, em Tempo Real, de informações relativas à Execução Orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Comp. (Lei de Responsabilidade Fiscal).

     

    Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

  • Você pode se questionar, o que significa possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertosestruturados e legíveis por máquina;

    Significa poder criar aplicativos, de celular por exemplo, que consigam utilizar os dados diretamente disponibilizados no site dos órgãos e entidades.