Questão 3304228

• Banca: SUGEP - UFRPE
• Órgão: UFRPE
• Ano: 2019
• Provas: SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

No art. 37, inciso XVI, está escrito: “É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.” É correto afirmar que, para dispor dessa acumulação de forma legal, a acumulação remunerada de cargos públicos pode ser:

• A. a de empregos e funções que abrangem autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
• B. a de dois cargos de professor.
• C. a de um cargo de professor e outro, técnico ou motorista.
• D. a de um cargo de agente de polícia civil com o de sargento da polícia militar.
• E. a de funções de agente penitenciário com as vinculadas à polícia federal.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  DISPOSIÇÕES GERAIS

   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  (...)

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:   

  a) a de dois cargos de professor;      

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;        

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;    

  CF/88.

• A alternativa A está incorreta porque a lei PROIBE a acumulação de cargos públicos nos respectivos órgãos citados - Art. 37, XVII.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Administração Pública.

  Conforme o inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas seguintes situações, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o teto remuneratório do serviço público:

  - Dois cargos de professor.

  - Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

  - Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  Ademais, vale ressaltar que os juízes e membros do ministério público podem exercer os seus respectivos cargos acumulados com uma função de magistério, conforme os artigos 128 e 95, da Constituição Federal.

  Logo, pode-se esquematizar da seguinte forma:

  1) JUIZ + UMA DE MAGISTÉRIO.

  2) MEMBRO DO MP + UMA DE MAGISTÉRIO.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "b".

  GABARITO: LETRA "B".