Questão 33049

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2008
• Provas: MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva; PGT - 2008 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que:

• A. é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;
• B. os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município;
• C. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro;
• D. na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual;
• E. não respondida.

Gabarito: A

Comentários

• a) Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  
  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  
  
• a) ERRADO: art. 24, VIII - Concorrente à União, Estados e DF.
  b) CORRETO: art. 22, II, CF - Privativo à União.
  c) CORRETO: art. 24, I - Concorrente à União, Estados e DF.
  d) CORRETO: art. 24, VII - Concorrente à União, Estados e DF.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da iniciativa legislativa. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  B. CERTO.

  Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

  II – desapropriação.

  C. CERTO.

  Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

  D. CERTO.

  Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

  § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  E. NÃO RESPONDIDA.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.