Questão 3305092

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Princípios do Sistema Recusal Trabalhista; Sistema recursal trabalhista

Assinale a alternativa correta.

• A. Das decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho, são admissíveis os recursos de apelação, agravo de petição e recurso ordinário.
• B. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias só admitem recurso imediato quando a decisão de Tribunal Regional do Trabalho for contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou a decisão for suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou a decisão acolher exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional distinto daquele a que vincula o juízo excepcionado.
• C. Cabe Recurso de Revista para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
• D. Das decisões que julgarem embargos de terceiro, caberá recurso ordinário.
• E. O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória conta-se 8 (oito) dias após ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

Gabarito: B

Comentários

• A - CLT , Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:         

  I - embargos;            

  II - recurso ordinário;         

  III - recurso de revista;             

  IV - agravo.       

  B - TST, SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

  Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

  a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

  b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

  c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

  C -  Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: 

  D - Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

  a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; 

  Vale constar que em alguns julgados é reconhecida a fungibilidade da interposição de recurso ordinário:

  E - Súmula nº 100 do TST. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA.

  I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)

• Passível de anulação. Se os Embargos de Terceiro forem opostos na fase de conhecimento, cabe Recurso Ordinário...

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os recursos no processo do trabalho, especialmente o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

   

  A) Não é admitido recurso de apelação no processo do trabalho, inteligência do art. 893, caput e incisos da CLT.

   

  B) A assertiva está de acordo com previsto na Súmula 214 do TST.

   

  C) Cabe recurso ordinário para a instância superior, nos termos do art. 895, inciso II da CLT.

   

  D) O recurso cabível em face a sentença que julga embargos de terceiro é o agravo de petição, consoante previsão do art. 857, alínea a da CLT. Embargos de terceiro consiste na ação movida no intuito de retirar constrição judicial de bens que foram apreendidos em razão de algum processo em que o proprietário e/ou possuidor não participam.

   

  E) O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, consoante a Súmula 100, inciso I do TST.

   

  Gabarito do Professor: B