Questão 330514

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação; Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

Considerando que a contabilidade pública dispõe de regras
próprias, em muitos casos diversas das referentes à contabilidade
comercial, julgue os itens a seguir.

Para a contabilidade pública, o termo liquidação de uma despesa representa o momento de sua apropriação e seu reconhecimento e não, o momento do pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• MCASP - Volume I   De forma geral, passou-se a relacionar o fato gerador da despesa orçamentária com o momento da liquidação, ou seja, com o segundo estágio da execução da despesa orçamentária. É na liquidação que se verifica o direito adquirido do credor tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, que ocorre após a emissão do empenho e antecede o pagamento. Portanto, a liquidação corresponde a um procedimento administrativo, que não necessariamente coincide com o fato gerador do passivo exigível.
• De acordo com o art. 63 da Lei 4.320/64 afirma que:
   
  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
   
  Ou seja, o pagamento é depois da liquidação, conforme o artigo 62 da citada Lei
   
  Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
• A LIQUIDAÇÃO é estágio de despesa pública em que ocorre o fato gerador por competência contábil do período.
  
  É o procedimento realizado sob a supervisão e responsabilidade do ordenador de despesas para verificar o direito adquirido pelo credor, ou seja, que a despesa foi regularmente empenhada e que a entrega do bem ou serviço foi realizada de maneira satisfatória, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios da despesa. Essa verificação tem por fim apurar: a) a origem e o objeto do que se deve pagar; b) a importância exata a pagar; e c) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
• A execução da despesa pública possui três fases:
  
  1- Empenho: " é o ato emanado de autoridade competente que CRIA PARA O ESTADO OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO pendente ou não de implemento de condição ( entrega do bem ou serviço). O empenho é prévio, ou seja, precede a realização da despesa.
  O empenho representa uma garantia para o fornecedor ou para o prestador de serviço contratado de que a parcela referente a seu contrato foi bloqueada para honrar os compromissos assumidos. A sua formalização se d-a por NOTA DE EMPENHO.
  
  2- Liquidação: refere-se à comprovação de que o credor CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES constantes do empenho, ou seja, FORCECEU O BEM OU EXECUTOU O SERVIÇO CONTRATADO ( fato gerador, cumpriu o implemento de condição). A liquidação tem por finalidade reconhecer ou apurar:
  
  A origem e o objeto do que se deve pagar;
  A importância exata a ser paga;
  A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
  
  O estágio da liquidação da despesa envolve, portanto, todos os atos de VERIFICAÇÃO E CONFERÊNCIA, desde a entrada do material e prestação do serviço até O RECONHECIMENTO DA DESPESA.
  
  3- Pagamento: consiste na entrega de recursos equivalentes à dívida líquida ao credor.
  
  Fonte: Contabilidade pública - Diana Vaz de Lima e Róbison G. de Castro
  
  
• Para a contabilidade pública, o termo liquidação de uma despesa representa o momento de sua apropriação e seu reconhecimento e não, o momento do pagamento.
  
  Me corrijam se estiver errado: O reconhecimento de uma despesa não é feito na liquidação e sim no Empenho, em concordância ao princípio do regime de competência. A questão deveria ser gabaritada como "Errada" e não como "Certa".
  A parte que fala que o termo liquidação de uma despesa representa o momento de sua apropriação está correta, pois é nesse momento que é verificado o direito do credor, se este cumpriu com suas obrigações, porém esse não é o momento do reconhecimento de uma despesa. O momento do reconhecimento de uma despesa seria o "empenho" e não a "liquidação".
  Ainda, segundo Deusvaldo Carvalho, "O setor público obedece ao Princípio da Competência, reconhecendo as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos atos e fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento.". Tal reconhecimento ocorre no momento do empenho (no caso das despesas);
  Talvez, e só consigo pensar nessa opção, estaria certo se após "reconhecimento" o examinador tivesse acrescentado "do direito adquirido do credor, por ter entregue o produto ou serviço contratado". Do jeito que está na questão, dá a entender que é o reconhecimento da despesa.
• Dica pra galera: O momento do registro da despesa orçamentária pode ser na Liquidação como manda a Secretaria do Tesouro Nacional ou no Empenho como indica a 4320.

• CERTO.

  De acordo com o art. 63 da Lei 4.320/64 afirma que:
   
  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
   
  Ou seja, o pagamento é depois da liquidação, conforme o artigo 62 da citada Lei
   
  Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.