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O princípio da universalidade exige que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas. Logo, o exemplo dessa questão se enquadra perfeitamente neste princípio.
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O princípio da universalidade, aplicado a esse caso, permite que haja pleno controle sobre todas operações efetuadas, discriminando inclusive as operações referentes a um mesmo título. Isso concede transparência e amplo controle sobre o orçamento público.
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PRÍNCIPIO DA UNIVERSALIDADE: arts 2, 3 e 4, L 4.320/64
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
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O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Lei 4.320/1964:
Art. 2.° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade,
universalidade e anualidade.
Art. 3.º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
GABARITO CERTO
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O protocolo de todas as vendas de um título da dívida pública que for vendido mais de uma vez durante o mesmo exercício financeiro deve integrar a receita orçamentária global, em respeito ao princípio da universalidade. --> correta
O princípio orçamentário da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, garantindo-se uma visão geral sobre as finanças públicas e evitando-se a realização de operações orçamentárias sem conhecimento do Poder Legislativo, a universalidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar do orçamento, o princípio do orçamento bruto é complementar ao da universalidade, e determina que as receitas e despesas devem aparecer no orçamento sem qualquer dedução.
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Observação:
Para ser compatível com os dois princípios (UNIDADE E UNIVERSALIDADE) o orçamento deve ser UNO e conter TODAS as receitas e despesas do estado, respectivamente.
Só pra recordar, porque as bancas gostam de confundir os dois princípios.
Sem Sacrifício, não há vitória!!!
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O protocolo de todas as vendas de um título da dívida pública que for vendido mais de uma vez durante o mesmo exercício financeiro deve integrar a receita orçamentária global, em respeito ao princípio da universalidade.
Gente: como é que uma coisa pode ser vendido mais de uma vez pelo mesmo dono?
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Geovane, o governo recompra o titulo e vende novamente.
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GABARITO: CERTO
O princípio da universalidade determina que o orçamento deve considerar TODAS as despesas e TODAS as receitas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.
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Não entendi... E realmente nenhum comentário conseguiu sanar a minha dúvida... Afinal que título público é esse que pode ser vendido mais de uma vez integrando a receita orçamentária global? Como que é isso?
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A minha dúvida foi em relação à palavra GLOBAL. Achei que poderia estar errado por violação do Princípio do Orçamento Bruto! Alguém sabe explicar?
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Alguém sabe dizer o que é Protocolo de vendas de títulos? Entendi protocolo como produto, ou receita, mas não tenho certeza.
Acertei a questão sem realmente saber do conteúdo.
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Títulos da Dívida Pública ---- Consiste na emissão de títulos financeiros pelos entes da Federação com o objetivo de captar recursos externos. Ao emiti-los, o ente fica obrigado a honrar com o valor do título além do pagamento de juros durante todo o período em que o adquirente detiver o título.
Receita Orçamentária Global (explicando o termo usado na assertiva) ---- O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA. Trata-se, nas palavras de José Afonso da Silva, do “princípio do orçamento global”, segundo o qual devem estar contidos no orçamento os aspectos do programa orçamentário de cada órgão, o que inclui, naturalmente, as previsões de receitas e despesas
Trecho de: Tathiane, PISCITELLI
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A questão está correta, mas quando li a palavra GLOBAL, pensei que feria o princípio da especificação/especialização/discriminação. Lendo direito, o enunciado fala de receita orçamentária global, ou seja, constar todas as entradas e saídas.
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Princípio da universalidade: Determina que todas as receitas e despesas sejam previstas na LOA, para impedir que o executivo realize qualquer operação entre receitas e despesas sem autorização do legislativo.