Questão 330559

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes
na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A obrigação de elaborar leis de diretrizes orçamentárias foi instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi criada pela Constituição Federal de 1988.
  
  

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

• 
  Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 
  
  A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:
  • compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
  • orientará a elaboração da LOA;
  • disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
  • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• A LDO é um instrumento previsto pela primeira vez na C.F/88, sendo importante instrumento entre o planeamento estratégico e o operacional.
• ERRADO... só pra complementar
  A LDO surgiu por meio da CF/88, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico(PPA) e o planejamento operacional (LOA).
• Vale ressaltar que a LRF deu uma grande ênfase à LDO, trazendo novos conteúdos que a LDO deverá dispor. Inclusive já foi questão de prova perguntando qual o instrumento de planejamento que ganhou ênfase com a edição da LRF e a resposta era LDO.
• O próprio enunciado da questão já dá uma dica: "Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988 (...)"
• Comentário rápido:
  
  LDO - CF/1988
  LRF - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

• PPA e LDO foram inovações da Constituição Federal de 1988.

• LDO - CF/1988