Questão 330562

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes
na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

No caso de haver ação judicial constituída por pedido de indenização contra um ente da Federação, o valor dessa ação deve ser incluído no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que a decisão final não tenha sido tomada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LRF - Art. 4o
  
  (...)
  
          § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
• ITEM CERTO
  
  Pedidos de indenização são despesas que afetam as contas públicas, seguindo o artigo 4 §3º da LRF deverão ser mencionados no Anexo de Riscos fiscais quaisquer passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, mesmo que a decisão final não tenha sido tomada deve constar no anexo, pois, caso ela ocorra a LDO deve prever o impacto econômico dessa situação e para isso a LRF já determina essa ocorrência no Anexo de Riscos Fiscais,corroborando para afirmação correta do item.
  
  

  Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: 

  § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 

• Segue mapa sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  
  Bons estudos.
  
  

  

• § 3^oA lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  

• pra que repetir comentarios repetidos? sem noçao!

  
  

• ANEXO DE RISCOS FISCAIS (12q cobradas: CESPE) ☠

   

  - São:

   

  ➣ Situações q podem: comprometer as contas públicas ‼

   

  ➣Situações: contigênciais, incertas; indeterminadas (passivos contingentes).

                                                  - Se contingencia é algo que pode ou não ser verdadeiro, uma coisa contingencial pode ser entendido omo uma situação hipotética, por exemplo "o mundo pode acabar em água." (é contingencial pois não é necessariamente hipotética tal afirmação. ¯\(°_o)/¯ ???      

   

  ➣Situações capazes de afetar as contas públicas . Ex: Pedidos de indenização são despesas que afetam as contas pública (Q110185) $_$    

    

  ➣ Providências a serem tomadas, caso estes riscos se concretizem.

   

  ➣ O anexo de Riscos Fiscais é anual.

   

  - Dois tipos de riscos fiscais:

                   ü  Orçamento

                   ü  Dívida

  
  a) ORÇAMENTÁRIO: O que foi previsto não poderá ser arrecadado por alguma razão. [̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  (╥︣﹏᷅╥)  

   

   EX:

  ⇒ Frustração na arrecadação não previstos à época da elaboração do orçamento;

  ⇒ Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;

  ⇒ Discrepância entre as projeções de nível de atividade econômica (taxa de inflação, câmbio) afetando o montante de recursos arrecadados;

  ⇒ Discrepância entre as projeções de taxas de juros e câmbio incidente sobre títulos vincendos resultando em aumento no serviço da dívida;

  ⇒ Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos, etc, que demandem ações emergenciais do governo.

   

  b) DA DÍVIDA PÚBLICA:  [̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  ??? щ(ಠ益ಠщ)
   

  1º. decorrente da administração da dívida pública mobiliária: impacto de eventuais variações das taxas de juros, câmbio, inflação nos títulos vencidos.
   

  2º. passivos contingentes:  dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis.
   

   

  Obs > Os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal por se tratarem de passivos “efetivos” e não de passivos contingentes;Ou seja, os precatórios judiciais são previsíveis e por ser previsível  deverão constar na LOA. (Q65246)

                                       - Conceito de prec.: Dívida já decidida na Justiça contra Estados e municípios.

   

• No caso de haver ação judicial constituída por pedido de indenização contra um ente da Federação, o valor dessa ação deve ser incluído no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que a decisão final não tenha sido tomada. Resposta: Certo.

   

  Comentário: conforme consta na LC nº 101, Art. 4º, §3º, a ação judicial é considerada um risco capaz de afetar as contas públicas.

• CORRETO 

   

  ENTRA NO RISCOS FISCAIS = DIVIDAS EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO

   

  MOTIVO: 

  "Já existe a ação judicial (CONTRA ENTE) constituída por pedido de indenização"

  "no entanto, decisão final (estipulando o valor) não foi tomada."