Questão 3305659

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
• Ano: 2016
• Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” Quanto aos fundamentos constitucionais das finanças e contabilidade pública o trecho apresentado está

• A. falso, pois a inclusão no plano plurianual não é exigida.
• B. correto, pois corresponde a um preceito constitucional.
• C. falso, pois a conduta não tipifica crime de responsabilidade.
• D. falso, pois deve ser incluído por decreto do chefe do executivo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 167, §1º, copiado e colado.

• Gabarito letra B.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Ordem Econômica e Financeira. Vejamos:

  “Art. 167, § 1º, CF. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.”

  Desta forma:

  B. CERTO. Correto, pois corresponde a um preceito constitucional.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.