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O poder de polícia divide-se em polícia administrativa e judiciária.
Neste caso, estamos diante da polícia administrativa, que é notadamente preventiva (podendo em alguns casos se dar de forma repressiva, como, por exemplo, a apreensão de alimentos impróprios para o consumo). Incide sobre bens, direitos e atividades, tem por objetivo impedir ações anti-sociais (ocorre antes do delito), e possui como âmbito de atuação a função administrativa.
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GABARITO: D
Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.
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O poder disciplinar aplica-se:
a servidores (com base no poder hierárquico):
a particulares com vínculo específico com a administração
O poder de polícia aplica-se independentemente de vínculo em nome do Interesse público.
a) Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.
☛Assemelha-se à aplicação do poder disciplinar.
b) Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.
☛Assemelha-se à aplicação do poder hierárquico.
c) Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.
☛Assemelha-se à aplicação do poder disciplinar.
d) O poder de polícia limita liberdades de acordo com o conceito expresso previsto no CTN;
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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O Poder de Polícia é colocado à disposição do Estado para condicionar, limitar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.
Exemplo: o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.
→ Decorre da supremacia do interesse público
→ Não exige vínculo especial
→ Polícia judiciária 1 x Polícia administrativa 2
POLÍCIA ADM X POLÍCIA JUDICIÁRIA
Polícia ADM é B.A.D → Bens, Atividades, Direitos.
- preventiva
- contra ilícitos administrativos
- exercido por PJ de Direito Público (fases de consentimento/fiscalização = PJ Dir. Privado
Polícia Judiciária → Pessoas, Repressiva, Direito penal e processual penal.
- delitos penais
- repressiva
- exercido pelas Polícias Federal e Civil
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Será atividade de polícia administrativa a que incida na seara das infrações administrativas e a atividade de polícia judiciária a concernente ao ilícito de natureza penal.
- A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos. Ela desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública,
- A polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas, é executada por corporações específicas (a polícia civil e a Polícia Federal e ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exerce também a função de polícia administrativa).
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VÍNCULO ESPECIAL CONTRATUAL (LETRA "A") OU FUNCIONAL (LETRA "C") = PODER DISCIPLINAR.
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Vejamos cada opção lançada pela Banca:
a) Errado:
A aplicação de multas, ou quaisquer outras penalidades, derivadas de contratos administrativos, na realidade, tem fundamento no exercício do poder disciplinar. Isto porque este poder administrativo é aquele em vista do qual a Administração aplica sanções a seus agentes públicos, bem como a particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico, o que é o caso da celebração de contrato administrativo.
b) Errado:
A delegação de competência de um superior para um subordinado, em verdade, encontra esteio no exercício do poder hierárquico, e não no poder de polícia.
c) Errado:
Conforme conceito ofertado nos comentários à opção A, a imposição de penalidade a um dado servidor público, pelo cometimento de infração funcional, resulta do exercício do poder disciplinar, e não do poder de polícia.
d) Certo:
Por fim, aqui se encontra, de fato, hipótese de exercício do poder de polícia. Trata-se de poder que decorre da supremacia geral da Administração, razão por que pode ser aplicado a todos os particulares, indistintamente, sem a necessidade de vínculos jurídicos especiais. A apreensão de mercadorias que se mostrem em desacordo com normas de vigilância sanitária constitui caso de exercício do poder de polícia, mais precisamente, de atos de fiscalização e de sanção de polícia.
Gabarito do professor: D
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A) poder disciplinar
B) poder hirárquico
C) poder disciplinar
D) poder de polícia.
Venha, MP....