Questão 330571

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação; Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes
na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Para que determinada empresa estatal seja considerada dependente, é suficiente que haja previsão na LOA de que essa empresa receberá recursos diretamente do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  Para ser considerada empresa estatal dependente e estar prevista na LOA; é necessário que a empresa não seja auto-suficiente, não produzindo os recursos necessário para suas operações; seja uma empresa controlada, ou seja, sociedade cuja maioria do capital social pertença direta ou indiretamente, a ente da federação;
  
  Empresa Estatal Dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. (LRF, Art. 2º, III).
• Outra informação importante: essas são as empresas que se submetem ao teto remuneratório do art. 37 da CF :)
• A empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. A questão fica errada quando afirma que é suficiente que esteja na LOA. De acordo com a portaria STN nº 589/01 conceitua que empresa estatal dependente é a empresa controlada pelos entes políticos, que tenha no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital. Então não é suficiente apenas que esteja comtemplada na LOA, ela deve corresponder a determinados pagamentos...
• É eu de novo....
  Existem empresas estatais independentes cujos investimentos deverão constar na LOA, assim, a LOA terá lançamentos de empresas que são independente e dependentes, portanto SOMENTE esse critério não consegue definir EMPRESA DEPENDENTE.
  Art. 165, CF, $5, II "as empresas nesse inciso SÃO EMPRESAS ESTATAIS INDEPENDENTES.

• Vale também lembrar o disposto na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, que em seu art. 2° define de forma mais completa o conceito de Empresa Estatal Dependente:
  
  II - empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade.

• Resposta Errada
  
  Para que determinada empresa estatal seja considerada dependente, é suficiente que haja previsão na LOA de que essa empresa receberá recursos diretamente do Tesouro Nacional.
  
  Tanto as dependentes quanto as independentes recebem recursos diretamente do Tesouro Nacional;
  As INDEPENDENTES fazendo parte do Orçamento de Investimentos
  As DEPENDENTES dos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal
• Existe, nesta questão um porém: Uma das exceções da CUTN são as empresas estatais independentes, que não usam a CUTN. Assim como as UGs off line, entre outras.
• A LOA é formada de três suborçamentos, de modo que um empresa pode ser independente e estar presente na LOA no suborçamento investimentos.
• EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE
   
  Consoante  a  LRF,  empresa  estatal  dependente  é  uma  empresa 

  controlada,  mas  que  recebe  do  ente  controlador  recursos  financeiros  para 

  pagamento  de  despesas  com  pessoal  ou  de  custeio  em  geral  ou  de 

  capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de 

  participação acionária. 

  Este  conceito  é  importantíssimo,  porque,  sendo  uma  empresa  estatal 

  considerada dependente, ela participará do Orçamento Fiscal e da Seguridade 

  Social. Integram o orçamento de investimentos apenas as chamadas empresas 

  estatais não dependentes.
• Para que uma empresa seja considerada DEPENDENTE, ou CONTROLADA tanto faz, é necessário que haja uma sociedade cuja MAIORIA (51%) DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO, direta ou indiretamente, PERTENÇA A UM ENTE DA FEDERAÇÃO. E ainda, receba deste ente controlador recursos financeiros para pagamento de DESPESAS COM PESSOAL ou de CUSTEIO EM GERAL ou de CAPITAL.
  
  SE for uma estatal DEPENDENTE ou CONTROLADA, integrará o ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, PREVISTOS NA LOA, de acordo com a LRF.
  
  SE for uma estatal NÃO DEPENDENTE, integrará o ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS E NÃO seguirá a LRF.
  
  Espero ter colaborado!
• Uma empresa estatal pode receber recursos do governo e não ser necessariamente dependente. Ex.: quando o governo investe na empresa para aumentar a sua partipação societária.

•  LRF

  
  

  
  

  Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  
  

  
  

  I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

  
  

  
  

  II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

  
  

  III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

• Negativo. É preciso que ela seja controlada. Toda empresa dependente é controlada.

  Resposta: errada.