Questão 330574

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes
na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Mesmo que a atividade fim de determinado ministério ou órgão da administração direta esteja relacionada aos objetivos da seguridade social, parte do orçamento desse ministério ou órgão será obrigatoriamente consignada no orçamento fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  O Orçamento da Seguridade Social abrange os órgãos e entidades a ela vinculados - saúde, previdência social e assistência social -  da administração direta ou indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme determinação constitucional (CF, Art. 165, § 5º).
  
  É um orçamento de áreas funcionais, que cobre despesas classificáveis como de seguridade social. Dessa forma, parte do orçamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento da seguridade social devem estar no orçamento fiscal no que se refere às despesas não relacionadas com a seguridade. A recíproca é verdadeira: os órgãos e entidades do orçamento fiscal que executam despesas de seguridade social como o pagamento de inativos, assistência à saúde de servidores etc, devem constar do orçamento da seguridade social.

• Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  
  § 5º- A lei orçamentária anual compreenderá:

          I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

          II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

          III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• a)       Orçamentos Fiscal e da Seguridade
   
  O Orçamento Fiscal abrange os três poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Compreende também as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais controladas que recebam quaisquer recursos do Tesouro Nacional, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária, pagamento de serviços prestados, ou fornecimento de bens, pagamento de empréstimo e financiamento concedidos e transferências para aplicação em programa de financiamento. Este último, refere-se aos 3% do IR e do IPI destinados aos FNO, FCO, FNE, e 40% das contribuições do PIS/PASEP, destinados ao BNDES.
   
  b)       O Orçamento da Seguridade Social
  Particularmente, constitui o detalhamento dos montantes de receitas vinculados aos gastos da seguridade social - especialmente as contribuições sociais nominadas no art. 195 da Constituição. Compreende também outras contribuições que lhe sejam asseguradas ou transferidas pelo orçamento fiscal, bem como do detalhamento das programações relativas à saúde, à previdência e à assistência social que serão financiadas por tais receitas. Esse orçamento abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, da administração direta e indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  
  Fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html
  
  Bons estudos!!
• Pessoal, isso quer dizer que parte do orçamento do Ministério da Previdência ou da Saúde, por exemplo, vai ser obrigatoriamente consignado no orçamento FISCAL?? Eu achava que o Ministério da Previdência, bem como o da Saúde, fosse inteiramente mantido pelo orçamento da Seguridade Social.

• Nem tudo, financeiramente falando, diz respeito somente às áreas funcionais (P, A, S). Portanto, o que não tiver relacionado com a seguridade deve, obrigatoriamente, constar no OF.