CERTO
O conteúdo da LOA e seus anexos estão definidos em vários artigos da CF, da Lei 4320 e da Lei Complementar nº 101. O efeito regionalizado das renúncias de receitas deve ser demonstrado em anexo porque a Constituição diz q este demonstrativo deve acompanhar o projeto de lei orçamentária.
CF, art.165. § 6º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
CF/88 art.165 III
§ 6º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 8º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.