Questão 330601

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca das normas, métodos e técnicas relativos à orçamento
público, julgue os próximos itens.

Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento devem incluir, na consolidação das propostas de suas unidades orçamentárias, as despesas referentes ao pagamento de sentenças judiciais com precatórios regularmente emitidos e a parcela da dívida contratual a vencer.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "O detalhamento da proposta orçamentária para as despesas com sentenças/precatórios e com a parcela da dívida contratual, no que diz respeito aos encargos financeiros da União é feito diretamente pela SOF."
  
  
  Fonte: MTO 2011 página 77.
• No mTO 2012, na pági 68:
  
  O detalhamento da proposta orçamentária para as despesas com sentenças/precatórios e com a parcela da dívida contratual, que não diz respeito aos Encargos Financeiros da União, é feito diretamente pela SOF. As informações para elaboração da proposta relativa a essas despesas são captadas pela SOF junto aos Tribunais Superiores e aos órgãos setoriais, respectivamente.
• Quem pode contrair dívida é somente o ente federativo, pois só ele tem autonomia política, pode contrair operações de crédito(empréstimos) e não os órgãos. Esses só podem contrair obrigações se lhes for descentralizado crédito orçamentário.
• LRF - Art. 19
  
  (...)
  
  § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
  
  (...)
  
  IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18.

• Errei novamente oxe!