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Gabarito A.
II- A LEI ORGÂNICA É O INSTRUMENTO MAIOR DE UM MUNICÍPIO, PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL.
III - Fixados pela CÂMARA MUNICIPAL.
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GABARITO : LETRA A
Constituição Federal
I (correto)
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II ( errado)
Quem promulga a lei orgânica é a câmara municipal.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
III ( errado)
Os subsídios do prefeito, vice e vereadores são fixados pela câmara municipal e não assembleia legislativa.
Art. 29.
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
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Gabarito: A
V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I;
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Objetivo..
I. CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO: Sistemas de controle interno do poder executivo municipal.
EXTERNO: Câm. Municipal com auxílio do TCE ou TCM OU CCM onde houver.
II. Cuidado! isso foi cobrado em prova recentemente pela banca FGV- TJ-CE
A competência recaí sobre a câmara.. é a inteligência do Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará
III. Fixação de Subsídios União:
CN- Dep, Senadores, Ministros de estado, Presidente e vice.
Âmbito Estadual:
Assembleia L. = Gov. e vice, deputados estaduais , secretários estaduais.
Âmbito municipal= Cam. municipal = Prefeito, Vice, secretários municipais.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Letra A
Quem promulga a lei orgânica é a própria câmara.
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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que julgue os itens abaixo.Vejamos:
I. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
Correto. Aplicação do art. 31, caput, CF: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II. Compete ao prefeito promulgar a Lei Orgânica do Município.
Errado. É a Câmara Municipal quem promulga. Aplicação do art. 29, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
III. os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores são fixados por lei estadual de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa.
Errado. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereadores são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Aplicação do art. 29, V, CF:V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Portanto, apenas item I correto.
Gabarito: A