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ID
330643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-ES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que se refere a conta única do Tesouro Nacional e às regras de
prestação e tomada de contas, julgue os próximos itens.

As autarquias e fundações públicas, bem como os fundos por elas administrados, e os órgãos da administração pública federal direta podem manter disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias em aplicações a prazo fixo, desde que os recursos sejam mantidos na conta única do Tesouro Nacional.

Alternativas
Comentários
  • MP 2170-36:

    "Art. 1o  Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo."

    "§ 4o  As autarquias e fundações públicas, os fundos por elas administrados, bem como os órgãos da Administração Pública Federal direta, poderão manter na conta única do Tesouro Nacional, em aplicações a prazo fixo, disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda."
  • § 4º - As autarquias e fundações públicas, os fundos por elas administrados, bem como os órgãos da Administração Pública Federal direta, poderão manter na conta única do Tesouro Nacional, em aplicações a prazo fixo, disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.'

    'Art. 1.º - Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.

    Parágrafo único. Nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação financeira pelo sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos poderão, excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, ser depositados no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal.' (POR CONTA DESTE PARÁG ÚNICO, Q A MEU VER É UMA EXCEÇÃO, ACREDITEI ESTAR A QUESTÃO ERRADA DEVIDO A CONDIÇÃO "DESDE...")
     

  • Instrução Normativa nº 4/2004 do STN:
    Art.18, II, p.u. :

    No caso de aplicações financeiras a prazo fixo, pelas autarquias, fundos, fundações e os órgãos da Administração Pública Federal direta, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.  Somente poderão ser aplicadas na modalidade prazo fixo as disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação própria, considerando classificação efetuada pela Secretaria de Orçamento FIscal-S0F.

    Aplicação Financeira DIÁRIA: efetuada pelas autarquias, fundos, fundações públicas que contarem com autorização LEGISLATIVA ESPECÍFICA, não se admitindo aplicações por parte de entidades não integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; e

    Aplicação Financeira a PRAZO FIXO: efetuada pelas autarquias, fundos, fundações públicas e os órgãos da Administração Pública Federal Direta, integrantes do Orçamento fiscal  e da Seguridade Social, cujas disponibilidades financeiras sejam decorrentes de arrecadação própria, conforme classificação efetuada pela Secretaria de Orçamento Fiscal - SOF.

  • É isso mesmo! Veja só o que diz a Medida Provisória 2.170-36 sobre o assunto:

    Art. 1º Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.

    Art. 2º, § 4º As autarquias e fundações públicas, os fundos por elas administrados, bem como os órgãos da Administração Pública Federal direta, poderão manter na conta única do Tesouro Nacional, em aplicações a prazo fixo, disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

    Gabarito: Certo