Questão 3306715

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
• Ano: 2016
• Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal do Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A política urbana, por meio do Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Nesse sentido uma das principais funções do planejamento urbano é

• A. planejar a distribuição da população visando somente evitar congestionamentos no trânsito e o favorecimento das atividades econômicas.
• B. planejar o desenvolvimento da cidade visando apenas evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e os seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
• C. planejar o desenvolvimento da sociedade, a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, de forma a garantir a máxima evolução da região sem se preocupar com os efeitos negativos sobre o meio ambiente.
• D. planejar o desenvolvimento das cidades, a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D é a correta.

  Fundamento: Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade:

  Art. 2 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

  (...)

  IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

• gab. D

  a) planejar a distribuição da população visando somente❌ evitar congestionamentos no trânsito e o favorecimento das atividades econômicas.

  A palavra "somente" deixou incorreta a alternativa, as funções do planejamento urbano vão muito além do que isso.

  b) planejar o desenvolvimento da cidade visando apenas evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e os seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

  Outra vez a palavra "somente" deixou incorreta a alternativa.

  c) planejar o desenvolvimento da sociedade, a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, de forma a garantir a máxima evolução da região sem se preocupar com os efeitos negativos sobre o meio ambiente.❌

  diretriz: VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a EVITAR:

  a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

  b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

  c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

  d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

  e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

  f) a deterioração das áreas urbanizadas;

  g) a poluição e a degradação ambiental;

  h) a exposição da população a riscos de desastres naturais;                    

  h) a exposição da população a riscos de desastres.       

  d) planejar o desenvolvimento das cidades, a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.✅ gabarito