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ID
3306739
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto às penas previstas para infrações sanitária, na Lei nº 843 de 2009, analise as alternativas a seguir.


I. Advertência.

II. Pena educativa.

III. Rescisão de contrato.

IV. Apreensão de produto e/ou equipamento.

V. Inutilização de produtor e/ou equipamento.

VI. Suspensão da venda e/ou de fabricação de produto.

VII. Interdição parcial ou total do estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento.

VIII. Cassação da licença sanitária ou alvará.

IX. Proibição de propaganda.

X. Imposição de contrapropaganda.

XI. Cancelamento de atividade.

XII. Multa.


Estão corretas as alternativas

Alternativas