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Gab. Letra A. Significado de Imprescindem que dizer que não pode renunciar, desistir etc...
Art. 5. § 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Fonte: RF 101/2000
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gostaria de saber porque a letra "b" esta errada :/
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Bruna, não é dívida imobiliária, mas sim mobiliária.
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GABARITO: A
| Lei Complementar n 101, de 4 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
| Capítulo II - Do Planejamento
| Seção III - Da Lei Orçamentária Anual
| Artigo 5
| §1o
"Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual."
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A IBFC coloca erros grotescos. Note:
b) A imposição de juros sobre o montante da dívida imobiliária ( Correto- MOBILIÁRIA)não poderá superar a variação do índice de preços previsto na legislação de regência
c) Admite-se a consignação na legislação orçamentária de crédito com dotação ilimitada (CORRETO: LIMITADA) ou com escopo específico
d) Havendo refinanciamento de dívida de natureza privada (CORRETO: PUBLICA), a mesma deverá integrar, de forma conjunta, a norma orçamentária
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No caso da letra b:
LRF, Art. 5º § 3 "A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica."
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GABARITO LETRA A
Lei Complementar 101, art. 5,§ 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.