GABARITO: B
Forma
Existem duas possíveis acepções para o elemento forma.
Uma primeira, mais restrita, nos termos da qual a forma consiste na maneira pela qual o ato é exteriorizado. Seria o revestimento externo do ato.
A segunda, mais ampla, abarca também todas as formalidades que integram o processo de formação do ato, incluindo sua própria publicação em meio oficial.
Em regra, os atos administrativos devem adotar a forma escrita.
Exceções: atos verbais (ordens de superior hierárquico a seus subordinados) e gestos, apitos, sinais luminosos e placas utilizados na ordenação do trânsito.
É elemento vinculado ou discricionário?
Atualmente, o tema é controvertido.
Há duas posições:
1ª) Doutrina tradicional (Hely Lopes Meirelles) – sempre elemento vinculado. Não admite discricionariedade;
2ª) Doutrina mais moderna – pode ser elemento discricionário, desde que a lei não exija forma determinada.
Hoje em dia, esta deve ser a posição a ser adotada em concursos públicos, porque conta com expresso amparo legal, seja na área federal (art. 22 da Lei 9.784/99[3]), seja na esfera aqui do Estado do RJ (art. 19 da Lei 5.427/09[4]).
Vício de forma: Em regra, é passível de convalidação, salvo se a forma prevista em lei constituir elemento essencial à validade do ato.
Exemplo 1: Ato de punição de servidor deve ser precedido de processo administrativo disciplinar (PAD) ou, no mínimo, de sindicância, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade. A realização de prévio PAD é da essência do ato de punir, de modo que, se não for observado, o ato é nulo, por vício de forma.
Exemplo 2: Ato expedido mediante resolução, quando o correto, por força de lei, seria por meio de portaria. Neste segundo exemplo, a forma é um mero revestimento externo. Um mero nomen iuris atribuído ao ato. Não há qualquer modificação de seu conteúdo.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, em hipóteses como esta, ocorre simples irregularidade, a qual, no entanto, em nada prejudica direitos e garantias dos administrados. A previsão legal, nestes casos, tem em mira tão somente padronizar procedimentos, em âmbito interno, vale dizer, dentro da própria Administração Pública. Assim, acaso sejam descumpridos tais comandos, haveria, em tese, repercussão apenas no plano interno, isto é, mediante sanção disciplinar aplicável ao servidor que inobservou o preceito de lei[5], mas em nada repercutiria na validade do ato, em si.
A questão exige do candidato conhecimento sobre requisitos dos atos administrativos, pedindo ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto trazido: (...) Como é chamado o meio utilizado pela Administração Pública para exteriorizar um ato administrativo?
Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Vejamos:
a) Competência
Errado. Competência ou sujeito é o poder atribuído ao agente da Administração Pública para a realização de suas funções.
b) Forma
Correto e, portanto, gabarito da questão. A Forma é a maneira de como os atos administrativos são exteriorizados. Nesse sentido, ensina Mazza: "a forma (...) [envolve] o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo. Diante da necessidade de controle de legalidade, o cumprimento da forma legal é sempre substancial para a validade da conduta."
c) Motivo
Errado. Motivo é o fundamento jurídico e a situação de fato que autoriza a realização do ato administrativo.
d) Objeto
Errado. Mazza ensina que o "objeto é o conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado pretendido ao se expedi-lo. Todo ato administrativo tem por objetivo a criação, modificação ou a comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação da Administração."
Gabarito: B
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.