A primeira característica da lei é a juridicidade, qualidade ligada tanto ao objeto tratado pelo ato quanto ao tipo de normatização proposto.
(...)
Generalidade é a característica ligada aos destinatários da norma: em geral, uma lei deve ser feita para atingir todas as pessoas que se enquadrem nas disposições normativas, sem especificar os destinatários.
(...)
Por outro lado, a juridicidade exige também a abstração da norma, que é a capacidade de ser aplicável a casos futuros, e não apenas a uma situação específica já ocorrida ou por ocorrer.
Processo Legislativo Constitucional - João Trindade, p. 323,
Analise comigo:
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta e que melhor identifica o ato legislativo primário que, em regra, edita normas gerais e abstratas, motivo por que, na lição usual, é conceituada em função da generalidade e da abstração.
ato legislativo primário
~>Só pode ser lei, logo, já elimina "C" e "D"
edita normas gerais e abstratas, motivo por que, na lição usual, é conceituada em função da generalidade e da abstração
~>Não se encaixa, nem um pouco, como lei temporária. Logo, o gabarito é LEI ORDINÁRIA.
Pode-se
definir juridicamente o processo legislativo como a reunião de regras e
peculiaridades que o objetivam a elaboração de normas em nosso ordenamento
jurídico.
Salienta-se
que as espécies normativas que advém desse processo legislativo são conhecidas
como espécies normativas primárias, encontrando-se no artigo 59, CF/88.
É
interessante destacar que em relação ao aspecto técnico jurídico, temos o
processo legislativo ordinário (confecção das leis ordinárias), sumário
(caracterizado pela celeridade, denominado regime de urgência constitucional) e
especiais (produzir emendas constitucionais, leis complementares, leis
delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções).
A
questão aborda especificamente as leis ordinárias, que podem versar sobre todas
as matérias, exceto àquelas reservadas à lei complementar; possuem quórum para
aprovação de maioria simples (art.47, CF/88). Entende-se, desta forma, que as
leis ordinárias tratam de assuntos diversos (área penal,
civil, tributária, administrativa), constituindo a maior parte das normas
jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União,
com sanção do presidente da República.
Assim, analisando as informações do enunciado,
podemos concluir que ele se relaciona com as características de uma lei
ordinária.
a)
ERRADO - São leis
que possuem período certo de duração e, por isso, são autorrevogáveis, pois
possuem data certa para perder a vigência.
b)
CORRETO – Como vimos, as leis ordinárias tratam de
assuntos diversos (área penal, civil, tributária, administrativa), constituindo
a maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias
de competência da União, com sanção do presidente da República.
c)
ERRADO – Segundo Themístocles Brandão Cavalcanti, portarias
constituem "o meio, ou melhor, a forma de que se revestem os atos
administrativos destinados a produzir efeito dentro das repartições, e a
regular a ordem interna dos serviços. Constitui também a portaria o instrumento
das autoridades administrativas para no mear, demitir, suspender, licenciar
certos empregados, quando não gozem estes de garantias e prerrogativas
legais" (Curso de direito administrativo. 6. ed. 1961. p. 63).
d)
ERRADO – Segundo Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 33ª
edição, Ed. Atlas, Resolução é ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas
casas, tomado por procedimento diferente do previsto para a elaboração das
leis, destinado a regular matérias de competência do Congresso Nacional ou de
competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, mas em
regra com efeitos internos.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B