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ID
3307195
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Feira de Santana - BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre qual é o ato praticado no âmbito do processo legislativo em que se propõe a adoção de direito novo por meio de uma declaração de vontade, que deve ser formulada por escrito e articulada.

Alternativas
Comentários

  • Para os não assinantes: gabarito C

    José Afonso da Silva define o processo legislativo como um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito. Esses atos são:

    a) iniciativa legislativa b) emendas c) votação d) sanção e veto e) promulgação e publicação

    (Curso de direito constitucional positivo - p. 458)

    Bons estudos :)

  • A iniciativa é o ato que dá inicio à tramitação do projeto de lei (...). É o ato que deflagra o processo legislativo. É a "mola propulsora" do procedimento legislativo, como afirma Luciana Botelho Pacheco.

    Processo Legislativo Constitucional - João Trindade, p. 50.

  • Li e reli e não entendi nada!

  • Gabarito: LETRA C

    "Em verdade, juridicamente, a iniciativa é o ato por que se propõe a adoção de direito novo. Tal ato é uma declaração de vontade, que deve ser formulada por escrito e articulada." E continua: "É, em nosso direito, um ato simples, em regra geral. Como exceção, tem a estrutura de ato coletivo, quando serve para apresentar projeto que reitera disposições constantes de outro que, na mesma sessão legislativa, ou foi rejeitado em deliberação ou foi vetado (obviamente tendo sido mantido o veto). Nessa hipótese, exige o artigo 67 da Constituição que a proposta seja SUBSCRITA pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras. Desta forma, a iniciativa resulta, aí, da soma, sem fusão, de vontades de conteúdo e finalidade iguais, que continuam autônomas, pertencentes a titulares de iniciativa individual."

    Manoel Gonçalves Ferreira Filho. "Do Processo Legislativo", editora Saraiva, 43 edição, página 206.