SóProvas

ID
3307540
Banca
IBFC
Órgão
SEDUC-MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos atos administrativos, o elemento que se traduz como “o círculo definido por lei, dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade” é definido como:

Alternativas
Comentários

  • GAB:E

    A Competência do Agente.

  • Competência é o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública. A competência é sempre um elemento vinculado do ato administrativo, mesmo que esse ato seja discricionário.

  • GABARITO (E)

               Poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições do seu cargo. Pode ser chamado de ?sujeito?.

               Somente a lei pode estabelecer competências. Por isso, nos atos vinculados ou nos discricionários o elemento competência será sempre vinculado.

  • Trata-se de questão que se limitou a demandar a identificação do elemento do ato administrativo cuja definição foi apresentada no enunciado.

    Sem maiores dilemas, cuida-se do elemento competência (também chamado, por alguns doutrinadores, de sujeito).

    Refira-se que o conceito exposto pela Banca vem a ser aquele lançado por José dos Santos Carvalho Filho, como se vê do trecho abaixo:

    "Competência é o círculo definido por lei, dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade."

    A lei, portanto, delimita um feixe de atribuições que podem ser validamente exercitadas por cada agente público. Quando o agente pratica ato além de tais limites, produz ato inválido, incorrendo no vício denominado como excesso de poder.

    Do exposto, está correta apenas a letra E.


    Gabarito do professor: E

    Referências Bibliográficas:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 106.