Questão 3308341

• Banca: IF Baiano
• Órgão: IF Baiano
• Ano: 2019
• Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais; Tramitação legislativa

De iniciativa do Poder Executivo, tem como objetivo estimar a receita e fixar a despesa do governo para o exercício financeiro do ano subsequente, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.

A descrição refere-se

• A. ao Plano Plurianual.
• B. à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. à Lei do Orçamento Anual.
• D. aos créditos suplementares.
• E. às emendas parlamentares.

Gabarito: C

Comentários

• Letra "c". Lei orçamentária anual.

  Segundo Marcelo Braghini, "A Lei Orçamentária Anual, dentre todas as leis orçamentárias, é aquela que apresenta um maior nível de concreção, pela previsão específica de receitas e despesas. Com a previsibilidade da economia tem-se uma adequação entre as receitas estimadas e as despesas autorizadas, evitando com isso os desequilíbrios".