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ID
3308401
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.

Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • (V) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município. Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente;

    (V) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais. § 1º do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia - O subsídio dos Vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos Deputados Estaduais.

    (F) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si. Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia - O Vereador não poderá: [...] II - desde a posse: [...] d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    (F) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida. Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido na função de Secretário ou Procurador Municipal, podendo optar pela remuneração de Vereador;