Questão 3308635

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Educação Infantil / Séries Iniciais; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Especialista em Educação Básica I e II; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Ciências; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Educação Física; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Geografia; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - História; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Língua Inglesa; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Bá
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São João del Rei

Considere o caso hipotético a seguir.

O prefeito de São João del-Rei adota as seguintes medidas: (1) declaração de utilidade pública de determinado imóvel de propriedade privada para fins de desapropriação e, (2) exoneração de servidor ocupante de cargo de confiança.

Segundo o que prevê, a Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, os referidos atos deverão ser expedidos por

• A. decreto, em ambos os casos.
• B. portaria, em ambos os casos.
• C. lei e decreto, respectivamente.
• D. decreto e portaria, respectivamente.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 67- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

  (  )

  V- decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

  Art. 102- Os atos administrativos de competência do Prefeito deverão ser expedidos com observância das seguintes normas:

  I-decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

  (  )

  d) declaração de utilidade e necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

  II- portaria nos seguintes casos:

  (  )

  c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista;

• Para a (2), usa-se a portaria, que geralmente é de caráter interno. Sobram a D e B.

  Decretos são mais usados em atos visando o ambiente menos abstrato e mais concreto, como o detalhamento da lei. Letra D

  Avisem-me qualquer erro.

  "Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX

• Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.