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Questões de Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais)

ID
3308596
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei nº 5.037/2014, são requisitos obrigatórios e cumulativos que devem ser preenchidos pelo servidor para concessão da progressão horizontal, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Vírus é um tipo de malware, não são sinônimos.

    Malware é um termo usado de forma geral para descrever qualquer tipo de software ou aplicativo malicioso, independentemente da ação que executa, enquanto vírus é um tipo de malware com características particulares que o diferenciam de outros softwares maliciosos.

  • Malware é qualquer tipo de ameaça que viole a política de segurança da informação.

    O comentário do Rodrigo não está equivocado. Vírus são comumente chamados de malware, nao necessariamente sendo um sinônimo como abordado.

  • PRF leo primeiro que aqui não é questão de português segundo que o comentário do nosso amigo rodrigo esta correto.

ID
3308614
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei nº 5.037/2014, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São João del-Rei, sobre o regime de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
ID
3308632
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia o texto a seguir quanto à aprovação de candidatos em estágio probatório.

No município de São João del-Rei, a aprovação do servidor em estágio probatório tem como requisito a obtenção de pontuação média de _____ do total dos pontos das avaliações de desempenho ou a pontuação mínima de _____ em cada uma delas.

Segundo o que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do referido município, a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas desse texto é

Alternativas
Comentários

  • art 19 da lei 5.040 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, vencimentos geral dos servidores públicos municipais:

     §2° Será exonerado o servidor que não atingir durante o estágio probatório pontuação média de 60% do total dos pontos das avaliações de desempenho realizadas no período ou pontuação mínima de 50% em uma d

ID
3308635
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere o caso hipotético a seguir.

O prefeito de São João del-Rei adota as seguintes medidas: (1) declaração de utilidade pública de determinado imóvel de propriedade privada para fins de desapropriação e, (2) exoneração de servidor ocupante de cargo de confiança.

Segundo o que prevê, a Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, os referidos atos deverão ser expedidos por

Alternativas
Comentários

  • Art. 67- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

    (  )

    V- decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

    Art. 102- Os atos administrativos de competência do Prefeito deverão ser expedidos com observância das seguintes normas:

    I-decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

    (  )

    d) declaração de utilidade e necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

    II- portaria nos seguintes casos:

    (  )

    c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista;

  • Para a (2), usa-se a portaria, que geralmente é de caráter interno. Sobram a D e B.

    Decretos são mais usados em atos visando o ambiente menos abstrato e mais concreto, como o detalhamento da lei. Letra D

    Avisem-me qualquer erro.

    "Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX

  • Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.

ID
3308638
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere que um servidor exerce função gratificada no âmbito da administração pública do Poder Executivo do município de São João del-Rei.

Na hipótese e tendo em vista o que prevê o Estatuto do Servidor Público do referido município, é incorreto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Do Vencimento e da Remuneração

         § 5 Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.     

  • letra C

    O servidor ele irá receber pelo vencimento de seu serviço como da gratificação exercida pelo que faz além da sua função.

    a questão não diz se é empregado público ou servidor público. Então pode se deduzir que seja servidor público.Não tenho a certeza nesse ponto.

  • CARGO DE CONFIANÇA: EFETIVO OU NÃO, POR NOMEAÇÃO.

    FUNÇÃO DE CONFIANÇA: SERVIDOR EFETIVO, POR DESIGNAÇÃO.

ID
3317176
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei nº 5.037/2014, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São João del-Rei, são consideradas classes que compõem as carreiras de apoio ao magistério público municipal, exceto:

Alternativas
ID
3317179
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com relação à estrutura da educação, baseada na Lei nº 5.037/2014, analise as seguintes afirmativas.

I. A primeira etapa da educação básica é a educação infantil, tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 6 (seis) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
II. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
III. Destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental, a educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma estabelecida pelo sistema municipal de ensino.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
ID
3317194
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha que uma autarquia tenha sido criada no âmbito da administração municipal de São João del-Rei.
Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica desse município, é incorreto afirmar que a autarquia

Alternativas
Comentários

  • Criada por LEI!

  • B - foi criada por decreto do prefeito.

    Decreto não é lei ; Autarquia é criada por lei .

ID
3317197
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a posse de servidor público em cargo público da administração do município de São João del-Rei, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Essa questão é conforme a LEI Nº 5.040 DE 28 DE JULHO DE 2014  que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Geral dos servidores públicos do Município de São João del-Rei e, dá outras providências.” 

    A alternativa a está errada por que: Art. 24. É permitida a posse por procuração. 

    alternativa c está errada: Art. 21. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação. Parágrafo único. Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, o interessado poderá requerer sua prorrogação por mais 15 (quinze) dias. 

    A alternativa d também está errada: Art. 26. A posse é ato de competência do Prefeito Municipal.  

    Assim, logicamente sobra a b.

ID
3365551
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei nº 5.037/2014, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São João del-Rei, são consideradas classes que compõem as carreiras de apoio ao magistério público municipal,exceto:

Alternativas
Comentários

  • Eu errei esta, mas o segredo está em apoio e não em atividade principal, por exemplo. O especialista em educação é integrante do Magistério Público Municipal (art. 2°, inciso II da Lei do Plano de carreiras.

ID
3365554
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com relação à estrutura da educação, baseada na Lei nº 5.037/2014, analise as seguintes afirmativas.

I.A primeira etapa da educação básica é a educação infantil, tendo como finalidade o desenvolvimento integraldacriançaaté6(seis) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
II.O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
III.Destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental, a educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma estabelecida pelo sistema municipal de ensino.

Estão corretas as afirmativas.

Alternativas
Comentários

  • A educação infantil é a primeira etapa da educação básica. É a única que está vinculada a uma idade própria: atende crianças de zero a três anos na creche e de quatro e cinco anos na pré-escola. Tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (LDB, art.29).

ID
3365569
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha que uma autarquia tenha sido criada no âmbito da administração municipal de São João del-Rei.
Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica desse município, é incorreto afirmar que a autarquia

Alternativas
Comentários

  • Conforme diz a Lei organica do municipio: art. 95, inciso i:

    I- autarquia - o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

ID
5510233
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de São João-Del Rei/MG estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município, sob pena da perda do mandato ou de cargo, por PERÍODO superior a:

Alternativas
ID
5510236
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Será considerado estável, o servidor aprovado em estágio probatório, mediante obrigatória avaliação de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, conforme Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Gerais dos Servidores de São João DelRei/MG, após decorrido o PRAZO de: 

Alternativas
ID
5510248
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A - CORRETA

    B - Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

    (...)

    II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição". (INCORRETA)

    C - Não há competência delimitada na CF para os Municípios instituírem imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasoso. A incidência sobre a venda de combustíveis e lubrificantes se encontra no ICMS-monofásico, cuja competência é dos Estados (art. 155, § 2º, XII, “h”, §§ 3º e 4º, todos da CF).

    Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) é um extinto imposto brasileiro. Era um imposto municipal, ou seja, somente os municípios tinham competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal).

    CORRETA

    D - art. 156, III da CF - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (dispositivo - revogado)

    CORRETA

    FONTE: Colegas do Q concursos e art. 156 da CF

ID
5510254
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que diz respeito às receitas e despesas previstas na Lei Orgânica do Município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • 50% IPVA

    25% ICMS

    50% ITR

  • 1 – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

    A) (ERRADA) Pertencem ao município 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.

    • 50% ITR

    B) (ERRADA) Pertencem ao município 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    • 25% ICMS

    C) (ERRADA) Pertencem ao município 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal. 

    • 50% IPVA

    D) (CORRETA) Pertencem ao município o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, e sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.

ID
5510332
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme previsão contida na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é VEDADO ao município: 

Alternativas
ID
5510335
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de São João Del-Rei/MG, conforme previsto na Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A) A câmara é controle externo

    B) *60 dias

    C) *2/3 dos membros

    D) certo

  • 1 – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

    A) (ERRADA) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela câmara municipal, mediante controle interno e pelos sistemas de controle externo do executivo instituído por Lei.

    • CONTROLE EXTERNO

    B) (ERRADA) As contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de 90 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberações dentro desse prazo.

    • 60 DIAS

    C) (ERRADA) Somente por decisão da maioria dos membros da câmara municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou do órgão estadual incumbido dessa missão.

    • 2/3 DOS MEMBROS

    D) (CORRETA) As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas.

     

ID
5510338
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme previsto na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

Alternativas
ID
5510344
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Municipal nº 5.038/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João Del-Rei/MG e, dá outras providências, são formas de movimentação de pessoal, EXCETO:

Alternativas