Questões de Lei Orgânica do Município de São João del Rei

Questão 3308635

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Educação Infantil / Séries Iniciais; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Especialista em Educação Básica I e II; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Ciências; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Educação Física; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Geografia; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - História; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Língua Inglesa; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Bá
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São João del Rei

Considere o caso hipotético a seguir.

O prefeito de São João del-Rei adota as seguintes medidas: (1) declaração de utilidade pública de determinado imóvel de propriedade privada para fins de desapropriação e, (2) exoneração de servidor ocupante de cargo de confiança.

Segundo o que prevê, a Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, os referidos atos deverão ser expedidos por

• A. decreto, em ambos os casos.
• B. portaria, em ambos os casos.
• C. lei e decreto, respectivamente.
• D. decreto e portaria, respectivamente.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 67- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

  (  )

  V- decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

  Art. 102- Os atos administrativos de competência do Prefeito deverão ser expedidos com observância das seguintes normas:

  I-decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

  (  )

  d) declaração de utilidade e necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

  II- portaria nos seguintes casos:

  (  )

  c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista;

• Para a (2), usa-se a portaria, que geralmente é de caráter interno. Sobram a D e B.

  Decretos são mais usados em atos visando o ambiente menos abstrato e mais concreto, como o detalhamento da lei. Letra D

  Avisem-me qualquer erro.

  "Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX

• Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.

Questão 3317194

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Educacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São João del Rei

Suponha que uma autarquia tenha sido criada no âmbito da administração municipal de São João del-Rei.

Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica desse município, é incorreto afirmar que a autarquia

• A. é dotada de personalidade jurídica.
• B. foi criada por decreto do prefeito.
• C. tem patrimônio e receita próprios.
• D. executa atividade típicas da administração pública que demandam descentralização.

Gabarito: B

Comentários

• Criada por LEI!

• B - foi criada por decreto do prefeito.

  Decreto não é lei ; Autarquia é criada por lei .

Questão 3365569

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Monitor de CEI
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São João del Rei

Suponha que uma autarquia tenha sido criada no âmbito da administração municipal de São João del-Rei.
Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica desse município, é incorreto afirmar que a autarquia

• A. é dotada de personalidade jurídica.
• B. foi criada por decreto do prefeito.
• C. tem patrimônio e receita próprios.
• D. executa atividade típicas da administração pública que demandam descentralização.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme diz a Lei organica do municipio: art. 95, inciso i:

  I- autarquia - o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

Questão 5510233

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2021
• Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São João del Rei

A Lei Orgânica do Município de São João-Del Rei/MG estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município, sob pena da perda do mandato ou de cargo, por PERÍODO superior a:

• A. 20 dias.
• B. 30 dias.
• C. 40 dias. 
• D. 60 dias.

Gabarito: A

Questão 5510248

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2021
• Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São João del Rei

De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é INCORRETO afirmar que:

• A. São de competência do município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana. 
• B. São de competência do município os impostos sobre a transmissão, intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
• C. São de competência do município os impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
• D. São de competência do município os impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar, previstos no art. 146 da Constituição Federal.

Gabarito: B

Comentários

• A - CORRETA

  B - Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

  (...)

  II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição". (INCORRETA)

  C - Não há competência delimitada na CF para os Municípios instituírem imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasoso. A incidência sobre a venda de combustíveis e lubrificantes se encontra no ICMS-monofásico, cuja competência é dos Estados (art. 155, § 2º, XII, “h”, §§ 3º e 4º, todos da CF).

  Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) é um extinto imposto brasileiro. Era um imposto municipal, ou seja, somente os municípios tinham competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal).

  CORRETA

  D - art. 156, III da CF - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (dispositivo - revogado)

  CORRETA

  FONTE: Colegas do Q concursos e art. 156 da CF

Questão 5510254

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2021
• Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São João del Rei

No que diz respeito às receitas e despesas previstas na Lei Orgânica do Município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:

• A. Pertencem ao município 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.
• B. Pertencem ao município 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• C. Pertencem ao município 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal. 
• D. Pertencem ao município o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, e sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.

Gabarito: D

Comentários

• 50% IPVA

  25% ICMS

  50% ITR

• 1 – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

  A) (ERRADA) Pertencem ao município 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.

  • 50% ITR

  B) (ERRADA) Pertencem ao município 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

  • 25% ICMS

  C) (ERRADA) Pertencem ao município 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal. 

  • 50% IPVA

  D) (CORRETA) Pertencem ao município o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, e sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.

Questão 5510332

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2021
• Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São João del Rei

Conforme previsão contida na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é VEDADO ao município: 

• A. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de anulabilidade do ato.
• B. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos em qualquer hipótese.
• C. Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos diretos ou indiretos, fundações e autarquias que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, mesmo patrocinados por entidades privadas. 
• D. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo em razão de sua procedência ou destino.

Gabarito: C

Questão 5510335

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2021
• Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São João del Rei

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de São João Del-Rei/MG, conforme previsto na Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que:

• A. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela câmara municipal, mediante controle interno e pelos sistemas de controle externo do executivo instituído por Lei.
• B. As contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de 90 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberações dentro desse prazo.
• C. Somente por decisão da maioria dos membros da câmara municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou do órgão estadual incumbido dessa missão.
• D. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas.

Gabarito: D

Comentários

• A) A câmara é controle externo

  B) *60 dias

  C) *2/3 dos membros

  D) certo

• 1 – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

  A) (ERRADA) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela câmara municipal, mediante controle interno e pelos sistemas de controle externo do executivo instituído por Lei.

  • CONTROLE EXTERNO

  B) (ERRADA) As contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de 90 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberações dentro desse prazo.

  • 60 DIAS

  C) (ERRADA) Somente por decisão da maioria dos membros da câmara municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou do órgão estadual incumbido dessa missão.

  • 2/3 DOS MEMBROS

  D) (CORRETA) As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas.

   

Questão 5510338

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2021
• Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Social; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Contador; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Economista; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Ambiental; IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de São João del Rei

Conforme previsto na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

• A. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
• B. Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• C. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados conforme a média de recebimentos dos últimos 5(cinco) anos do servidor.
• D. Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, serão aplicadas as normas do inciso anterior. 

Gabarito: C