Questão 3308767

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: ARISB - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Administração de Empresas
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Conforme a regulamentação da lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, entende-se como controle social, segundo o Decreto nº 7.217/2010, “o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços de saneamento básico”.

Segundo essa previsão normativa, não se inclui(em) entre os referidos mecanismos

• A. debates e audiências públicas.
• B. participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação.
• C. reserva de vagas para representantes da população em cargos e empregos da estrutura de entes ou órgãos da administração pública encarregados do saneamento básico.
• D. conferência das cidades.

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO IV

  DO CONTROLE SOCIAL 

  Art. 34.  O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser instituído mediante adoção, entre outros, dos seguintes mecanismos:

  I - debates e audiências públicas;

  II - consultas públicas;

  III - conferências das cidades; ou

  IV - participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação. 

• Questão desatualizada

  O artigo 34 foi vetado pela lei 14.026, de 2020