Questão 3309427

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: INB
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Engenheiro Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; O Conceito de Recursos Hídricos; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais; Recursos Hídricos

A Lei Nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Com relação a essa normativa, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Aoutorga de direito de uso dos recursos hídricos, os planos de recursos hídricos e a compensação a municípios são instrumentos da PNRH.
• B. O enquadramento de um corpo d´água é estabelecido em função da sua vazão mínima de referência, sendo estabelecidas cinco classes de vazão.
• C. O município é a unidade territorial para implementação da PNRH e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• D. São considerados usos prioritários dos recursos hídricos: o consumo humano, a dessedentação de animais e o abastecimento energético.

Gabarito: A

Comentários

• conforme a 9.433:

  CAPÍTULO IV

  DOS INSTRUMENTOS

  Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

  I - os Planos de Recursos Hídricos;

  II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

  III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

  IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

  V - a compensação a municípios;

  VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

• GABARITO: A

  OBS: VETADO a compensação aos municípios, portanto não faz mais parte dos instrumentos da PNRH.

• Seria a letra A. Contudo, a compensação a municípios não é mais um instrumento da PNRH.