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ID
3311041
Banca
IADES
Órgão
SES-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é competência do(s)

Alternativas
Comentários

  • Não conheço muito da LC840, porem acertei a questão levando em consideração oque é dito na CF

  • LODF:

    Art. 105...

    Parágrafo único. Compete aos Secretários de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e nas demais leis:

    I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, na área de sua competência;

    II - referendar os decretos e os atos assinados pelo Governador, referentes à área de sua competência;

    III - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

    IV - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão;

    V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Distrito Federal;

    VI - comparecer à Câmara Legislativa ou a suas comissões nos casos e para os fins indicados nesta Lei Orgânica;

    VII - delegar a seus subordinados, por ato expresso, atribuições previstas na legislação.

  • Resposta C