Questão Q1103863

De acordo com o previsto na Lei Complementar n° 840/2011, a qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF), quanto ao auxílio-funeral, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não é cabível indenização ao terceiro que custear o funeral de servidor efetivo falecido.

As despesas de transporte do corpo correm à conta de recursos do DF nos casos de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho.

O auxílio-funeral não é devido no caso de falecimento de servidor aposentado.

Na hipótese de acumulação de cargos pelo servidor efetivo falecido, o auxílio-funeral deve ser pago em duplicidade.

O auxílio-funeral é um valor equivalente a um terço da remuneração, do subsídio ou do provento mensal do servidor efetivo falecido.

Comentários

Lei Complementar n° 840/2011
Art. 99. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correm à conta de recursos do Distrito Federal, da autarquia ou da fundação pública.

Gabarito B
Auxílio Funeral:
1 mês de remuneração
no caso de 2 cargos: o salario mais alto será considerado
48h para o DF efetuar o pagamento
As despesas de transporte do corpo é pago pelo DF
Resposta: B
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 97. O auxílio-funeral é devido à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento.
§1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral é pago somente em razão do cargo de maior remuneração ou subsídio.
§ 2º O auxílio-funeral deve ser pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
§ 3º No caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.
Art. 98. O terceiro que custear o funeral tem direito de ser indenizado, não podendo a indenização superar o valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.
Art. 99. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correm à conta de recursos do Distrito Federal, da autarquia ou da fundação pública.
Gab. Letra B
Auxílio-funeral
→ é devido a família do servidor em atividade ou aposentado
✔ Caso o falecimento ocorra em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo serão pagas com recursos do Distrito Federal, da autarquia ou da fundação pública (art. 99).
- Se houver acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral é pago somente em razão do cargo de maior remuneração ou subsídio;
- O auxílio deve ser pago no prazo de 48H, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral;
- Se o funeral for custeado por terceiros, este tem direito de ser indenizado, não podendo a indenização superar o valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento

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