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Prova IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Família e Comunidade


ID
1103863
Banca
IADES
Órgão
SES-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o previsto na Lei Complementar n° 840/2011, a qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF), quanto ao auxílio-funeral, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei Complementar n° 840/2011

    Art. 99. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correm à conta de recursos do Distrito Federal, da autarquia ou da fundação pública.

    Gabarito B

  • Auxílio Funeral:

    1 mês de remuneração

    no caso de 2 cargos: o salario mais alto será considerado

    48h para o DF efetuar o pagamento

    As despesas de transporte do corpo é pago pelo DF

  • Resposta: B

    DO AUXÍLIO-FUNERAL

    Art. 97. O auxílio-funeral é devido à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento.

    §1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral é pago somente em razão do cargo de maior remuneração ou subsídio.

    § 2º O auxílio-funeral deve ser pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

    § 3º No caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

    Art. 98. O terceiro que custear o funeral tem direito de ser indenizado, não podendo a indenização superar o valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.

    Art. 99. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correm à conta de recursos do Distrito Federal, da autarquia ou da fundação pública.

  • Gab. Letra B

     Auxílio-funeral

    → é devido a família do servidor em atividade ou aposentado

    ✔  Caso o falecimento ocorra em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo serão pagas com recursos do Distrito Federal, da autarquia ou da fundação pública (art. 99). 

    • Se houver acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral é pago somente em razão do cargo de maior remuneração ou subsídio;
    • O auxílio deve ser pago no prazo de 48H, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral;
    • Se o funeral for custeado por terceiros, este tem direito de ser indenizado, não podendo a indenização superar o valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento

ID
1103864
Banca
IADES
Órgão
SES-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a conceituação prevista na Lei Complementar no 840/2011, o retorno à atividade de servidor aposentado é a forma de provimento de cargo público denominada

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

    Nomeação é forma de provimento originária.

    Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

    Aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

    Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

    Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

  • Lei complementar n° 840/2011

    Art. 34. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I – por invalidez, quando, por junta médica oficial, ficar comprovada a sua reabilitação;

    II – quando constatada, administrativa ou judicialmente, a insubsistência dos fundamentos de concessão da aposentadoria;

    III – voluntariamente, desde que, cumulativamente:

    a) haja manifesto interesse da administração, expresso em edital que fixe os critérios de reversão voluntária aos interessados que estejam em igual situação;

    b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria;

    c) haja cargo vago.

    § 1o É de quinze dias úteis o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência da reversão.

    § 2o Não pode reverter o aposentado que tenha completado setenta anos.

    Art. 35. A reversão deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

    Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 34, I e II, encontrando-se provido o cargo, o servidor deve exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

  • SEÇÃO VII

    DA REVERSÃO

    Art. 34. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I – por invalidez, quando, por junta médica oficial, ficar comprovada a sua reabilitação;

    II – quando constatada, administrativa ou judicialmente, a insubsistência dos fundamentos de concessão da aposentadoria;

    III – voluntariamente, desde que, cumulativamente:

    a) haja manifesto interesse da administração, expresso em edital que fixe os critérios de reversão voluntária aos interessados que estejam em igual situação;

    b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria;

    c) haja cargo vago.

    § 1º É de quinze dias úteis o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência da reversão.

    § 2º Não pode reverter o aposentado que tenha completado setenta anos.

    Art. 35. A reversão deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

    Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 34, I e II, encontrando-se provido o cargo, o servidor deve exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

  • Com esse macetezinho de um colega daqui do Qc , nunca mais esqueci cada um :

    Aproveito do DISPONÍVEL

    Reintegro o DEMITIDO

    Reverto o APOSENTADO

    Reconduzo o INABILITADO

    Readapto o INCAPACITADO

    Gab: Letra D

  • ReVErsão costuma ocorrer para VElhos (aposentados)

    ReINtegração é para o caso de INvalidação da demissão

  • Lembrando que para a 840/11, a readaptação não é considerada uma forma de provimento.

  • Eu sempre lembro assim:

    Reversão --> o vovô voltou :)

  • Gab: Letra "D"

    Grave este mnemônico e nunca mais errará (copiado dos colegas).

    1. Aproveito o DISPONÍVEL;
    2. Reintegro o DEMITIDO;
    3. Reverto o APOSENTADO; GABARITO.
    4. Reconduzo o INABILITADO;
    5. Readapto o INCAPACITADO.

    ----------------------

    OBS: Baixe aqui amostras dos nossos materiais: Linktr.ee/soresumo


ID
1103865
Banca
IADES
Órgão
SES-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme o disposto na Lei Complementar n° 840/2011, acerca do regime disciplinar, é correto afirmar que se considera uma infração de natureza leve o ato de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

    Art. 190. São infrações leves:

    [...]

    XII – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

    Obs: Todas as outras alternativas (A, B, D e E) são classificadas como infrações graves do grupo I, conforme o Art. 193 da LC 840/2011.

  • Art. 190. São infrações leves:

    I – descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes;

    II – retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III – deixar de praticar ato necessário à apuração de infração disciplinar, retardar indevidamente a sua prática ou dar causa à prescrição em processo disciplinar;

    IV – recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;

    V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

    VI – recusar fé a documento público;

    VII – negar-se a participar de programa de treinamento exigido de todos os servidores da mesma situação funcional;

    VIII – não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica;

    IX – opor resistência injustificada ou retardar, reiteradamente e sem justa causa:

    a) o andamento de documento, processo ou execução de serviço;

    b) a prática de atos previstos em suas atribuições;

    X – cometer a servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e em caráter transitório;

    XI – manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de confiança, o cônjuge, o companheiro ou parente, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade;

    XII – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    XIII – perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição;

    XIV – acessar, armazenar ou transferir, intencionalmente, com recursos eletrônicos da administração pública ou postos à sua disposição, informações de conteúdo pornográfico ou erótico, ou que incentivem a violência ou a discriminação em qualquer de suas formas;

    XV – usar indevidamente a identificação funcional ou outro documento que o vincule com o cargo público ou função de confiança, em ilegítimo benefício próprio ou de terceiro.

  • GABARITO "C", as acertivas "A, B, D" são infrações GRAVES do GRUPO I
  • Sobre a letra A, lê-se Exceto no lugar de inclusive

  • A) Grave do Grupo I : art. 193, IX – exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

    B) Grave do Grupo I : art. 193, I – incorrer na hipótese de:

    a) abandono de cargo;

    b) inassiduidade habitual;

    C) Leve : art 190, XII – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    D) Grave do Grupo I : art. 193, VIII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

    E) Grave do Grupo I : art. 193, IV – acometer-se de incontinência pública ou ter conduta escandalosa na repartição que perturbe a ordem, o andamento dos trabalhos ou cause dano à imagem da administração pública.

  • Gab. C

    Complementando:

    Art. 193. São infrações graves do grupo I:

    I – incorrer na hipótese de:

    a) abandono de cargo;

    b) inassiduidade habitual;

    II – acumular ilegalmente cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, salvo se for feita a opção na forma desta Lei Complementar;

    III – proceder de forma desidiosa, incorrendo repetidamente em descumprimento de vários deveres e atribuições funcionais;

    IV – acometer-se de incontinência pública ou ter conduta escandalosa na repartição que perturbe a ordem, o andamento dos trabalhos ou cause dano à imagem da administração pública;

    V – cometer insubordinação grave em serviço, subvertendo a ordem hierárquica de forma ostensiva;

    VI – dispensar licitação para contratar pessoa jurídica que tenha, como proprietário, sócio ou administrador:

    a) pessoa de sua família ou outro parente, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade;

    b) pessoa da família de sua chefia mediata ou imediata ou outro parente dela, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade;

    VII – dispensar licitação para contratar pessoa física de família ou parente mencionado no inciso VI, a e b;

    VIII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

    IX – exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

    X – participar de gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não personificada, salvo:

    a) nos casos previstos nesta Lei Complementar;

    b) nos períodos de licença ou afastamento do cargo sem remuneração, desde que não haja proibição em sentido contrário, nem incompatibilidade;

    c) em instituições ou entidades beneficentes, filantrópicas, de caráter social e humanitário e sem fins lucrativos, quando compatíveis com a jornada de trabalho.

    Parágrafo único. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo, não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da administração pública, ressalvada a prescrição.

  • Seção II

    Das Infrações Leves

    Art. 190. São infrações leves:

    I – descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes;

    II – retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III – deixar de praticar ato necessário à apuração de infração disciplinar, retardar indevidamente a sua prática ou dar causa à prescrição em processo disciplinar;

    IV – recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;

    V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

    VI – recusar fé a documento público;

    VII – negar-se a participar de programa de treinamento exigido de todos os servidores da mesma situação funcional;

    VIII – não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica;

    IX – opor resistência injustificada ou retardar, reiteradamente e sem justa causa:

    a) o andamento de documento, processo ou execução de serviço;

    b) a prática de atos previstos em suas atribuições;

    X – cometer a servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e em caráter transitório;

    XI – manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de confiança, o cônjuge, o companheiro ou parente, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade;

    XII – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    XIII – perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição;

    XIV – acessar, armazenar ou transferir, intencionalmente, com recursos eletrônicos da administração pública ou postos à sua disposição, informações de conteúdo pornográfico ou erótico, ou que incentivem a violência ou a discriminação em qualquer de suas formas;

    XV – usar indevidamente a identificação funcional ou outro documento que o vincule com o cargo público ou função de confiança, em ilegítimo benefício próprio ou de terceiro.

  • XIII – perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição; LEVE

  • Gab: Letra "C"

    Boa questão!

    • A) ERRADO - Infração GRAVE do Grupo I - Art. 193, IX da Lei 840/11;
    • B) ERRADO - Infração GRAVE do Grupo I - Art. 193, I, b) da Lei 840/11;
    • C) GABARITO - Infração LEVE - Art. 190, XII da Lei 840/11;
    • D) ERRADO - Infração GRAVE do Grupo I - Art. 193, VIII da Lei 840/11;
    • E) ERRADO - Infração GRAVE do Grupo I - Art. 193, IV da Lei 840/11;

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ID
1103866
Banca
IADES
Órgão
SES-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

    Lei Orgânica do DF

    a) Art. 22 VI – a todos são assegurados a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    b) Art. 22 IV - no processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

    c) Art. 22 V - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá ao seguinte: ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

    d) Art. 23. A administração pública é obrigada a: II - fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

    e) Art. 22 III - é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal.

  • Sindicância é investigativa

    Pad é inquisitivo

  • Sindicância é investigativa

    Pad é inquisitivo

  • LETRA (A) O princípio da razoabilidade na duração do processo: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    LETRA (B) PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ou seja, tem contraditório e a ampla defesa

    LETRA (C) As campanhas dos órgãos da administração pública NÃO podem conter imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas

    LETRA (D) O DIREITO DE PETIÇÃO E CERTIDÃO SÃO GRATUITOS CONFORME A CF.

    LETRA (E) A expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal É GRATUITA A TODOS. PORÉM A SEGUNDA VIA SÓ É GRATUITA AOS POBRES

    foNTE: RESUMO DOS RESUMOS


ID
1103867
Banca
IADES
Órgão
SES-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei Orgânica do Distrito Federal

    Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. [...]

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    GABARITO E

  • Segundo o art. 40 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável deve ficar em disponibilidade , com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Logo, a alternativa E aborda exatamente o que nos ensina a LODF.

  • Segundo o art. 40 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável deve ficar em disponibilidade , com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Logo, a alternativa E aborda exatamente o que nos ensina a LODF.

  • Segundo o art. 40 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável deve ficar em disponibilidade , com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Logo, a alternativa E aborda exatamente o que nos ensina a LODF.

  • A- Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor anteriormente ocupante desse cargo não tem direito a remuneração enquanto não for reinvestido em outro cargo.

    ERRADA- Art. 36.§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor fica em disponibilidade. Art. 38. O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal.

    Parágrafo único. A remuneração do servidor posto em disponibilidade, proporcional ao tempo de serviço, não pode ser inferior a um terço do que percebia no mês anterior ao da disponibilidade.

    B- Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor anteriormente ocupante do cargo deve ser, de forma imediata, reinvestido em um cargo de sua preferência.

    ERRADA- Art. 40. É obrigatório o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, assim que houver vaga em órgão, autarquia ou fundação.

    C- A extinção ou declaração de desnecessidade é uma das hipóteses de demissão do servidor público estável.

    ERRADO -Art. 202. A demissão é a sanção pelas infrações disciplinares graves, pela qual se impõe ao servidor efetivo a perda do cargo público por ele ocupado, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público. Art. 36.§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor fica em disponibilidade.

    D- Os cargos ocupados por servidores públicos estáveis não podem ser extintos ou declarada a sua desnecessidade.

    ERRADA- Art. 36.§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor fica em disponibilidade.

    E- Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    CERTA- Art. 36.§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor fica em disponibilidade. Art. 38. O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal.

    Parágrafo único. A remuneração do servidor posto em disponibilidade, proporcional ao tempo de serviço, não pode ser inferior a um terço do que percebia no mês anterior ao da disponibilidade.


ID
1103868
Banca
IADES
Órgão
SES-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação à evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e à construção do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) AS PRIMEIRAS INDUSTRIAS SURGE COM A PRODUÇÃO CAPITALISTA A PARTIR DA REPUBLICA VELHA 1889 A 1930 JA O CONTROLE DOS PORTOS SURGE NO BRASIL COLONIA 1500 A 1822 TORNANDO A QUESTÃO ERRADA

    B)CORRETA

    C)A LEI ELOY CHAVES FOI O MARCO INICIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL E POR MEIO DESSA LEI FOI CRIADO OS CAPS E NÃO O INPS. O INPS SURGIU DA FUSÃO DOS IAPS ENTRE 1966 E 1967 QUE RESULTOU NO INPS

    D) ESTA QUESTÃO ESTÁ SE REFERINDO AOS CAPS, ORGANIZADOS POR GRANDES EMPRESAS E FINANCIADO POR TRABALHADORES E EMPREGADOS.

    E) OS IAPS FOI CRIADO EM 1933 E O AUGE DO MODELO SANITARISMO CAMPANHISTA FOI 1904 COM A REVOLTA DA VACINA.

  • A) As primeiras preocupações do Estado brasileiro com ações relacionadas à saúde da população, de economia eminentemente industrial, eram com atividades dirigidas ao saneamento dos portos. INCORRETA.

    Podemos considerar que as primeiras ações de saúde no Brasil são as dirigidas aos portos e a Imunização. Em 1838 ocorreu a criação da Inspeção de Saúde Pública do Porto do Rio de Janeiro. Em 1837 ficou estabelecida a imunização compulsória das crianças contra a varíola.

     B) O modelo de prestação de serviços de assistência médica esteve condicionado ao amadurecimento do sistema previdenciário brasileiro, com a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões. CORRETA.

    A criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões foram o início da preocupação do Estado com a saúde dos trabalhadores, pois com a idade avançada e os problemas de saúde inerentes, os trabalhadores precisavam estar amparados socialmente, através da aposentadoria. Esse processo foi evoluindo de forma que a saúde brasileira está descrita no escopo da seguridade social, na Constituição Federal de 1988 

     C) A Lei Eloy Chaves provocou a centralização crescente da autoridade decisória, marcada pela criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

    INCORRETA. As Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs) foram criadas em 1923 pela Lei conhecida como Elói Chaves. É considerada a primeira interferência do Estado na Previdência Social da população. Apenas as empresas ligadas à exportação e ao comércio faziam parte das CAP's. 

    D) O INPS era organizado por empresas e administrado e financiado por empresários e trabalhadores. INCORRETO. INPS era um órgão público, ou seja, era organizado pelo Estado, com o financiamento por parte dos empregadores, empregados e do próprio Estado.  

    E) A criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) marcou as preocupações do Estado brasileiro com a saúde pública, e essa fase corresponde ao auge do sanitarismo campanhista.

    INCORRETO. Pode-se considerar que o movimento sanitarista campanhista, que visava combater epidemias através de programas de vacinação obrigatória, desinfecção dos espaços públicos e domiciliares, além de outras ações de medicalização do espaço urbano, ocorreu até o ano de 1960. Sendo assim, a criação do Ministério da Saúde (1953) é o marco desse período. 

    Estratégia C.


ID
1103869
Banca
IADES
Órgão
SES-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Chega a 40 o número de casos de sarampo

confirmados em Roraima


(26/3/2018) Chegou a 40 o número de casos de sarampo confirmados em Roraima, informou, nessa segunda-feira (26), a Secretaria Estadual de Saúde do estado. [...] Exames da Fiocruz já comprovaram que o vírus do sarampo em circulação em Roraima é importado da Venezuela, segundo a Secretaria de Saúde de Roraima. A maior parte dos diagnosticados e com suspeita da doença são crianças venezuelanas. Desde 2015, o estado recebe um número crescente de imigrantes venezuelanos. Muitos vêm em busca de atendimento médico, o que acaba por sobrecarregar o sistema de saúde em Roraima, que decretou situação de emergência no final de 2017.

COSTA, Emily. Disponível em:<https://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/chega-a40-o-numero-de-casos-de-sarampo-confirmados-em-roraima.ghtml> . Acesso em: 20 abr. 2018 (fragmento), com adaptações.


Considerando as informações do texto, quanto ao princípio, diretriz do Sistema Único de Saúde, que garante vacina gratuita à população em todo o território nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • D

    Acesso universal e igualitário.


ID
1103870
Banca
IADES
Órgão
SES-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito da Resolução n° 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que aprova diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab:

     ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE

    Terceira Diretriz: a participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária. Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática.

    I - O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei.

    II - Mantendo o que propôs as Resoluções nos 33/92 e 333/03 do CNS e consoante com as Recomendações da 10a e 11a Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:

    a)50% de entidades e movimentos representativos de usuários;

    b)25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;

    c)25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

    III - A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações:


ID
1103871
Banca
IADES
Órgão
SES-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o artigo 200 da Constituição Federal (1988), compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei,

Alternativas
Comentários

ID
1103872
Banca
IADES
Órgão
SES-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

No que se refere ao Decreto n° 7.508/2011, que regulamenta a Lei n° 8.080/ 1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas