Questão 3311923

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

Segundo a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que apresente os percentuais corretos.

• A. União 50% (cinquenta por cento); Estado 50% (cinquenta por cento) e Município 60% (sessenta por cento)
• B. União 50% (cinquenta por cento) Estados 60% (sessenta por cento); e Município 50% (cinquenta por cento)
• C. União 60% (sessenta por cento); Estado 60% (sessenta por cento) e Municípios 60% (sessenta por cento)
• D. União 50% (cinquenta por cento); Estado 60% (sessenta por cento) e Municípios 60% (sessenta por cento)

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D - INCORRETA

  LC 101/2000

  Art. 19. Para os fins do disposto no 169 da CF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).