Questão 3311941

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Contador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. A referida legislação dispõe que:

• A. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
• B. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo de suma importância a destinação legal do produto e sua arrecadação
• C. São tributos municipais os impostos, taxas e contribuições de melhoria
• D. A atribuição constitucional de competência tributária não compreende a competência legislativa plena

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  A) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  B) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo de suma importância a destinação legal do produto e sua arrecadação

  Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

  I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

  II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  C) São tributos municipais os impostos, taxas e contribuições de melhoria

  Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  D) A atribuição constitucional de competência tributária não compreende a competência legislativa plena

  Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

• Código Tributário Nacional -CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• A letra C também ta certa!

• Pro pessoal que ficou na dúvida com a letra C.

  Seguinte, turma: qnd a alternativa "afirma" que são tributos municipais os impostos, sem especificar quais, a questão se torna errada. Isso pq, dito assim, está-se dizendo que os municípios são competentes por TODOS OS IMPOSTOS (II, IE, IR, ICMS, ISSQN etc), o que não é verdade. Dentro da competência tributária, cada Ente é responsável por instituir, dentro de um total, alguns impostos. Há, portanto, um limite trazido pela CF/88 e pela legislação tributária infraconst (CTN)

  De todo modo, caso a gente se depare com questões dessa natureza (em que, aparentemente, 2 assertivas estão corretas), o ideal é marcar a "menos" errada e mais completa. Notem que o texto da alternativa "a" está REDENDO, certinho, certinho - e que não dá margem a ERRO - o que a torna o gabarito da questão.

  abç a todos e bons estudos!!

  vamo que vamo!!!