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Gabarito: D
Afirmativa III - Nem sempre será por meio de precatórios, podendo ser também por requisição de pequeno valor.
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MONTANDO DISCURSIVA A PARTIR DO COMENTÁRIO DO COLEGA MATEUS OLIVEIRA NA Q1120340
O que são precatórios?
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.
Os precatórios podem ser de natureza alimentar quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários
pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez ou de natureza não alimentar quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.
A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal.
As requisições recebidas no Tribunal até 1o de julho de um ano, são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Os precatórios autuados após esta data serão atualizados em 1o de julho do ano seguinte e inscritos na proposta orçamentária subseqüente. O prazo para depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos na proposta de determinado ano é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado.
Por fim, a gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de
Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.
PS: SÓ FIZ COMPILAR O COMENTÁRIO DELE COM AS ALTERNATIVAS DA QUESTÃO. ESTOU FAZENDO ISSO PORQUE ANDO MONTANDO UM MATERIAL DE DISCURSIVAS... E APROVEITO OS COMENTÁRIOS DOS COLEGUINHAS PARA ESTUDAR
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Questão horrorosa, mal escrita.
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De onde eles tiraram esses 60 salários mínimos?
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I. Para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.
Para mim essa afirmativa está incorreta, pois no enunciado da questão a banca menciona "requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União".
A requisição de pequeno valor em face da União é limitada a 60 salários mínimos por beneficiário, mas esse limite, pelo menos em regra, não se aplica aos Estados e Municípios.
Se o ente estadual ou municipal não tiver regulamentado o valor do RPV por lei, a CF determina que o valor mínimo será o maior benefício do RGPS e valores máximos de 30 SM para Municípios e 40 SM para Estados e DF.
Site da Justiça Federal: O que é RPV: A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário, sendo encaminhada ao Tribunal, quando a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União.
Site do TJMG: Qual o valor do RPV: O valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social (Constituição da República, art. 100, §§ 3º e 4º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 12, I e II).
SE A ENTIDADE PÚBLICA DEVEDORA DE PRECATÓRIO NÃO EDITOU A SUA LEI DE PEQUENO VALOR, O QUE ACONTECE?
Será considerado pequeno valor nos Estados e Distrito Federal o referente a 40 (quarenta) salários mínimos; nos Municípios, será considerado pequeno valor o montante de 30 (trinta) salários mínimos. Vide: ADCT, art. 87, I e II; art. 97, § 12, I e II.
fonte:
https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/perguntas-frequentes/qual-e-o-valor-da-rpv.htm#.Xq7dcqhKjIU
https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/perguntas-frequentes/qual-e-o-valor-da-rpv.htm#.Xq7dcqhKjIU
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II. Os precatórios podem ser de natureza alimentar quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez ou de natureza não alimentar quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.
CF art. 100 § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.
Correto.
III. Sempre que moveu uma ação contra órgão público o recebimento será através de precatórios.
Não é sempre que o pagamento será por precatório, sendo valor de menor monta poderá ser pago por RPV.
Incorreto.
IV. A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.
LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017. Art. 1º A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.
Correto.
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O próprio examinado não sabe nem do que ele esta descrevendo.
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Essa questão deveria ser anulada, pois generalizou o valor dos precatórios em 60 salários mínimos, mas nos municípios e nos estados esse teto varia, podendo chegar em 40 ou 30 salários mínimos para ser pagos pela burocrática fila dos precatórios.