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o gabarito da questão e B
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I A pessoa com deficiência exercerá seus direitos sexuais, mas não decidirá sobre os direitos reprodutivos.
II A pessoa com deficiência não poderá se casar, apenas constituir união estável.
III A pessoa com deficiência poderá exercer o direito à adoção, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
IV Será garantido à pessoa com deficiência o direito de preservar sua fertilidade e de decidir sobre o número de filhos.
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Boa noite!
Encontramos a resposta da questão no estatuto da pessoa com deficiência (lei 13146/2015) analisando o artigo 6º e seus incisos que seguem abaixo:
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Com isso temos que a resposta correta está na letra C, pois apenas duas das afirmações estão corretas (III e IV).
Bons estudos!
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Isto pode ajudar na resolução de questões deste tipo: O E.P.C.D trouxe uma visão mais humanitária em relação ao deficiente graças à adesão à convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência..
Logo, assertivas que restringem direitos como a I e a II ficam incorretas.
Bons estudos!
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A questão cobra uma das inovações trazidas pela Lei nº 13.146/2015, que é o reconhecimento de que a pessoa com deficiência goza de capacidade legal em igualdade de condições com todas as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
ITEM I (ERRADO) - Diferentemente do que trouxe este item, está dentro do exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência o dos seus direitos sexuais e reprodutivos. Há uma previsão expressa no seguinte dispositivo legal: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: II - exercer direitos sexuais e reprodutivos".
ITEM II (ERRADO) - Casar e constituir união estável estão dentre os direitos decorrentes da capacidade civil plena da pessoa com deficiência, ao contrário do que diz o item. Veja como está na lei: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável".
ITEM III (CERTO) - O item está de acordo com o que diz a lei neste dispositivo: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas".
ITEM IV (CERTO) - O item está de acordo com o que diz estes dispositivos legais: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória".
Assim, verifica-se que apenas 2 itens estão corretos (itens III e IV).
GABARITO: LETRA C
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A quantidade de itens errados é igual a 2.
Gab. C