Questão 3313951

• Banca: Quadrix
• Órgão: Prefeitura de Jataí - GO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jataí (Goiás); Lei Orgânica do Município de Jataí

Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município quanto à apresentação e à aprovação de contas, assinale a alternativa correta.

• A. Compete ao prefeito apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais em até 45 dias, contados do encerramento do mês.
• B. Compete ao prefeito apresentar as contas anuais até noventa dias após a abertura da sessão legislativa para o parecer prévio da Câmara Municipal.
• C. A Câmara Municipal exerce o controle interno e os órgãos do Executivo, o controle externo de fiscalização.
• D. Por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal, será rejeitado o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.
• E. As contas do município ficarão no recinto da Câmara durante 120 dias, anualmente, à disposição dos cidadãos de Jataí.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 60 XII - apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo que os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias, contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal.

  Lei Orgânica.