Gabarito B
A) VEDADO permite que a União aumente tributo sem lei que o estabeleça. ⇢ O princípio da legalidade tributária, estrita legalidade. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B) Correto. veda que o Distrito Federal e os municípios exijam tributos sem lei que os estabeleçam.
C) VEDADO permite que a União institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. ⇢ Art. 150 Cf/88 II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
D) VEDADO possibilita instituir distinção em razão da ocupação profissional. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ⇢ II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos títulos ou direitos.
E) VEDADO confere a possibilidade de se utilizar o tributo com efeito de confisco. Vedação de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, da CF).
GAB: B
O poder de tributar do Estado
B) veda que o Distrito Federal e os municípios exijam tributos sem lei que os estabeleçam.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;
Olá pessoal! temos aqui uma questão que pode ser resolvida diretamente com a letra seca da Constituição. Vejamos os erros das alternativas e o gabarito:
a) de acordo com o princípio da legalidade, existe a necessidade de lei prévia, conforme art. 150, I. ERRADA;
c) art. 150, II, não pode haver tratamento desigual entre equivalentes. ERRADA;
d) também no art. 150, II, não pode haver distinção em razão de ocupação profissional. ERRADA;
e) art. 150, IV, é proibido utilizar o tributo com efeito de confisco. ERRADA.
GABARITO LETRA B de acordo com o princípio da legalidade do art. 150, I.