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Gabarito C
A) É vedado instituir tributo que seja NÂO uniforme em todo o território nacional. ⇢ I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
B) É vedado conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. ⇢ incluído na alternativa A.
C) Correto. É vedado instituir isenções de tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. ⇢ Art. 151 III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D) Deve tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ⇢ Art. 151 II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
E) Deve tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. ⇢ Art. 151 II incluído na alternativa D.
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Alternativa C correta
Art. 151, CRFB/88 prevê o seguinte:
É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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Olá pessoal! temos aqui uma questão que pode ser respondida diretamente com a letra seca da Constituição. Vejamos os erros das alternativas e o gabarito:
a) conforme art. 151, I, é vedado instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional. ERRADA;
b) também no art. 151, I, segunda parte do artigo diz que é sim possível tal concessão de incentivos fiscais. ERRADA;
d) art. 151, II, é vedado tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, DF e municípios. ERRADA;
e) também no art. 151, II, é vedada tal tributação a remuneração e proventos dos respectivos agentes públicos. ERRADA.
GABARITO LETRA C conforme art. 151, III.