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Art. 165 da Constituição Federal:
“§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
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É um dos principios que despenca nas provas.
Para memorizar eu fiz uma lista dos principios e de 15 em 15 dias eu reescrevo, essa técnica melhorou muito meu percentual de acertos nesse tópico.
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c) estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual. UNIVERSALIDADE.
d) dispõe sobre a necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação.UNIDADE.
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GABARITO:E
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DOS ORÇAMENTOS
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. [GABARITO]
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NÃO ESQUECE QUE ....
O PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE ---> SÓ CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
NÃO PODE ...> ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS.
GAB. E
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A) Princípio do equilíbrio orçamentário define que, na estimativa das receitas e das despesas, elas deverão possuir o mesmo montante.
B) Princípio da anualidade ou periodicidade estabelece, como regra, que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro.
C) Princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual.
D) Princípio da unidade ou totalidade dispõe sobre a necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação.
E) Princípio da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. GABARITO
Fonte: Portal da Câmara
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a) Errada. Esse é o princípio do equilíbrio.
b) Errada. Esse é o princípio da anualidade (ou periodicidade).
c) Errada. Princípio da universalidade.
d) Errada. Princípio da unidade.
e) Correta. Agora sim. Esse é o princípio da exclusividade, que toma por base o artigo 165, § 8, da CF/88:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabarito: E
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GABARITO: LETRA E
Princípio da exclusividade:
De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
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Questão bem direta. Pergunta logo sobre o princípio da exclusividade.
O princípio da exclusividade (estabelecido no art. 165, § 8º, da CF/88) é aquele que prega: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. O objetivo desse princípio é evitar as “caudas orçamentárias" e os “orçamentos rabilongos". Evitar que outros dispositivos (estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa) peguem carona no processo legislativo especial do orçamento (mais célere que o processo legislativo ordinário).
Aqui está o dispositivo constitucional que eu mencionei:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Agora vamos para as alternativas:
a) Errada. Esse aqui é o princípio do equilíbrio, que busca equilibrar as finanças públicas, o orçamento, as receitas e as despesas.
b) Errada. Esse é o princípio da anualidade (ou periodicidade).
c) Errada. Esse é o princípio da universalidade.
d) Errada. Esse aqui é o princípio da unidade.
e) Correta. E essa alternativa é uma cópia do artigo 165, § 8º, da CF.
Gabarito do professor: Letra E.