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Gabarito C
CF/88
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário
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Complementando o comentário do Rony, devemos lembrar que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Art. 71, § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
no caso é um "título executivo extrajudicial"...
Mereça!!!
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Conforme comentário do colega Ronny, se a competência é do Congresso Nacional (CF 88, Art 71, inc VIII), pq a questão menciona a competência do Tribunal de Contas, já que este apenas auxilia?
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Daniel Gomes, quando o texto diz "ao qual compete", refere-se ao Tribunal de Contas
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Gabarito C
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
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LETRA C
TRIBUNAIS DE CONTAS TEM AS SEGUINTES FUNÇÕES:
-FISCALIZADORA: FISCALIZAR, AUDITAR APRECIAR ATOS.
-CONSULTIVA: EMITIR PARECER PRÉVIO, CONSULTA.
-INFORMATIVA: PRESTAR INFORMAÇÕES AO CN E AO MP.
-JUDICIANTE: JULGAR CONTAS DOS ADMINISTRADORES.
-SANCIONADORA: APLICAR PENALIDADES.
-CORRETIVA: DETERMINAÇÕES, FIXAR PRAZO, SUSTAR ATO.
-NORMATIVA: EXPEDIR NORMATIVOS.
-OUVIDORIA: RECEBER E EXAMINAR DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES.
-PEDAGÓGICA: EMITIR ORIENTAÇÕES.
FONTE: GRAN CURSOS.
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Claramente nossa resposta está na letra ‘c’. Veja o que dispõe o art. 71, VIII: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Gabarito: C
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Olá, pessoal!
A questão em tela cobra do candidato conhecimento sobre competência de sanções de irregularidades de contas, podendo ser resolvida diretamente com a letra seca da Constituição.
Vejamos o que nos diz o art. 71, inciso VIII,
"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário".
Portanto, trata-se de competência do Tribunal de Contas da União.
GABARITO LETRA C.