Questão 3316855

• Banca: Quadrix
• Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma conquista derivada da luta e da articulação dos movimentos sociais e da sociedade civil na defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Com relação ao ECA e à legislação brasileira referente à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta.

• A. O ECA adota a doutrina da proteção plena e assegura a prioridade absoluta e a condição de sujeito de direitos às crianças e aos adolescentes.
• B. A criança e o adolescente têm direito à liberdade de opinião e expressão, a brincar, a praticar esportes, a divertir‐se, a trabalhar e a participar da vida política, na forma da lei.
• C. A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários.
• D. Casais que iniciaram o estágio de convivência a fim de realizar a adoção da criança e(ou) do adolescente, mas decidiram se separar, se divorciar ou dissolver a união estável, não poderão adotar conjuntamente.
• E. Ao adolescente aprendiz, maior de treze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  ART 33

  § 3o A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários

• A) O ECA adota a doutrina da proteção plena e assegura a prioridade absoluta e a condição de sujeito de direitos às crianças e aos adolescentes.

  Comentário: não é proteção plena é proteção absoluta regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal.

  B) A criança e o adolescente têm direito à liberdade de opinião e expressão, a brincar, a praticar esportes, a divertir‐se, a trabalhar e a participar da vida política, na forma da lei.

  Comentário: alternativa deixa de estar correta porque inclui o verbo trabalhar como direito das crianças e adolescentes.

  D)  Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade.

• Gabarito C

  A. Errado. É doutrina de proteção INTEGRAL. "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente."

  B. Errado. Não existe previsão sobre direito ao trabalho, existe sobre profissionalização apenas. "Art. 4 [...] assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

  C. Certo.

  E. Errado. Um casal divorciado pode adotar conjuntamente desde que: o estágio de convivência tenha iniciado antes da separação E exista vínculo E acordem sobre guarda e visita. "Art. 42, § 4° o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão"

  D. Errado. Os direitos trabalhistas e previdenciários são assegurados ao MAIOR de 14 anos."Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários".